Escola particular é condenada a pagar R$ 100 mil por publicação contra a população LGBTQIAPN+ em Pernambuco
Justiça considerou que postagem contra campanha de diversidade ultrapassou a liberdade de expressão e incitou hostilidade à minoria.
A Justiça de Pernambuco condenou a escola Eccoprime a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos após postagem homotransfóbica em 2021. Em ação movida pelo MPPE, a juíza Flávia Fabiane Figueira entendeu que a instituição extrapolou a liberdade religiosa e incitou ódio contra a população LGBTQIA+ ao atacar uma campanha pró-diversidade infantil. O colégio deverá manter o conteúdo apagado e está proibido de veicular novas publicações preconceituosas, sob pena de multa de R$ 10 mil por infração.
A Justiça de Pernambuco condenou a Eccoprime - Escola de Ensino Infantil e Fundamental Ltda. ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos devido à divulgação de conteúdo homotransfóbico nas redes sociais.
A decisão foi proferida em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que questionou uma publicação feita pela instituição em junho de 2021.
A sentença, assinada em 3 de novembro de 2026 pela juíza Flávia Fabiane Nascimento Figueira, da 1ª Vara Cível de Camaragibe, reconheceu que o conteúdo ultrapassou os limites da liberdade de expressão e religiosa. Para a magistrada, a mensagem configurou discurso de ódio e incitação à hostilidade contra a população LGBTQIA+.
A ação, registrada sob o número 0019377-21.2023.8.17.2420, foi ajuizada pelo MPPE por meio da promotora de Justiça Mariana Pessoa de Melo Vila Nova, da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Camaragibe.
A publicação questionada pela Promotoria criticava uma campanha publicitária da rede Burger King que abordava a diversidade e explicava a sigla LGBTQIA+ ao público infantil.
Na ocasião, a escola afirmou que as crianças estariam "sob ataque" e convocou famílias cristãs a se defenderem do que chamou de "setas inflamadas do inimigo".
Justiça aponta incitação à hostilidade contra população LGBTQIA+
Ao analisar o caso, a juíza destacou que a liberdade religiosa é um direito fundamental, mas não possui caráter absoluto. Segundo o entendimento apresentado na sentença, esse direito não autoriza instituições a divulgarem mensagens que desumanizem ou hostilizem grupos sociais, nem a associar orientação sexual e identidade de gênero a ameaças à sociedade ou à estrutura familiar.
A decisão também considerou a responsabilidade das instituições de ensino na formação dos estudantes. Para a magistrada, escolas, inclusive aquelas que seguem orientações religiosas, têm o dever constitucional de promover o respeito à pluralidade e contribuir para uma educação voltada à cidadania e à paz.
Nesse contexto, a associação da população LGBTQIA+ a um perigo contra o qual pais e integrantes da comunidade escolar deveriam se preparar para combater foi considerada uma forma de incitação à hostilidade.
A sentença estabeleceu que a escola deverá pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos. O dinheiro será destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos ou a entidades representativas da população LGBTQIA+ cadastradas no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A definição sobre o destino dos recursos ocorrerá na fase de cumprimento da sentença.
Escola deverá evitar novas publicações discriminatórias
Além da indenização, a Eccoprime foi condenada a não divulgar novos conteúdos discriminatórios ou homotransfóbicos contra a comunidade LGBTQIA+. A proibição vale para qualquer meio de comunicação, site ou rede social.
Em caso de descumprimento, a instituição estará sujeita ao pagamento de multa de R$ 10 mil por cada nova publicação irregular comprovada.
A Justiça também tornou definitiva a determinação anterior para que as publicações discriminatórias fossem retiradas. Com isso, a escola deverá manter a remoção do conteúdo questionado no processo.
Por outro lado, a magistrada julgou improcedente o pedido do Ministério Público para que a instituição custeasse e divulgasse materiais contranarrativos, voltados a apresentar uma abordagem contrária ao conteúdo considerado discriminatório.
Nesse ponto, a sentença entendeu que as medidas reparatórias determinadas no processo eram suficientes, não sendo necessário impor a produção e a divulgação desse tipo de material.
A condenação reúne, portanto, a obrigação de indenizar a coletividade, a proibição de novas publicações homotransfóbicas e a manutenção da retirada do conteúdo que motivou a ação civil pública.
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