Teto do ICMS pode tirar até R$ 21 bilhões da Educação e prejudicar reajuste a professores
Projeto de lei que altera alíquota do imposto está em tramitação no Congresso, mas tem potencial de reduzir verba do Fundeb, principal mecanismo de financiamento da educação no País
Um projeto de lei que altera o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis e energia elétrica pode tirar até R$ 21 bilhões da educação básica brasileira e prejudicar os pagamentos de reajustes e bônus aos professores. Essa é a estimativa de estudo feito pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e pela União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). Outra pesquisa, do movimento Todos pela Educação, calcula perda de até R$ 19,2 bilhões.
A proposta, em tramitação no Congresso, fixa teto de 17% na cobrança do ICMS para combustíveis, energia, transporte e telecomunicações. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada e deve ir à análise no Senado ainda neste mês.
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Essa mudança na arrecadação do ICMS provocaria diminuição de até R$ 83,5 bilhões na verba anual aos Estados e municípios, conforme cálculos do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
Parte desse valor é destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Formado por uma cesta de impostos (o ICMS é o mais importante deles), o Fundeb é o principal mecanismo de financiamento do ensino público brasileira.
É por meio do Fundeb que Estados e municípios pagam professores e de onde tiram dinheiro para despesas como reformas de escolas, construção de salas de aula e projetos. Em um cenário de crise educacional por causa da pandemia, a verba será decisiva para recuperar as aprendizagens e combater a evasão escolar.
Gestores calculam que, se a medida for aprovada, haverá dificuldade de pagamento aos docentes, o que levará prefeituras a tirarem dinheiro de outras ações para honrar com os salários. Pelo menos 70% do Fundeb é destinado para o pagamento de profissionais de educação.
"O Fundeb é usado hoje quase em sua totalidade para a folha de pagamento na maioria dos municípios", explica o presidente da Undime, Luiz Miguel Martins Garcia. "O risco é de não dar conta de fazer o pagamento de pessoal ou ter de diminuir outros investimentos, sobretudo nos projetos de recuperação, para dar conta da folha", completa.
Neste ano, o piso salarial do magistério teve reajuste de 33,24%, conforme cálculo prevista pela lei, de 2008. Na prática, embora seja regra nacional, nem todos os municípios conseguem cumprir com esse aumento, sob argumento de dificuldades de caixa.
Com a possível redução do ICMS para o Fundeb, pode crescer o número de prefeituras que mantêm os salários dos docentes congelados ou que ficarão sem dinheiro para outras compensações, como bônus aos professores.
"Os municípios e Estados têm feito ao longo do 1º semestre os acordos salariais, com a perspectiva de caixa que terão. Quando se tem de maneira abrupta um corte de receita planejada de ICMS, isso vai dificultar com que municípios e Estados consigam efetivamente honrar esses acordos", explica Caio Callegari, pesquisador em financiamento da Educação e consultor do Todos pela Educação para a elaboração da pesquisa.
Outro efeito possível é a desistência de contratações adicionais, como de professores temporários, ou de aumento de carga horária dos docentes das redes. Projetos como os de escolas em tempo integral, que dependem de mais professores ou jornada estendida, ficam prejudicados diante da dificuldade de caixa.
"Em um momento como esse (retorno das atividades presenciais após longo período de escolas fechadas na pandemia), precisaria de medidas para aumentar o investimento e não diminuir. É como vender o almoço para comprar o jantar", critica o presidente do Consed, o secretário de Educação do Espírito Santo, Vitor de Angelo.
O projeto de lei que estabelece um teto para o ICMS, do deputado Danilo Forte (União-CE), é apoiado pelo governo federal. A justificativa é aliviar o preço de serviços que há meses vêm sofrendo alta inflação, como os combustíveis e a energia elétrica. Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto pode passar por mudanças para aliviar o impacto sobre o caixa de Estados e municípios, mas não há possibilidade de engavetá-lo.
