Com avanço da AfD, juízes alemães defendem independência de Ministério Público

Na Alemanha, ministérios públicos fazem parte do Poder Executivo e governos podem influenciar processos criminais. Com avanço da ultradireita, juristas temem abuso em sistema baseado no bom senso de políticos.A associação oficial de juízes da Alemanha, a Deutscher Richterbund (DRB), pediu ao governo federal que endureça a legislação para impedir que governos estaduais abusem de seus poderes sobre o Ministério Público e possam influenciar processos criminais.

A mudança na legislação é defendida pelos juízes diante a possibilidade de o partido de ultradireita Alternativa para a Alemanha (AfD) assumir o governo na Saxônia-Anhalt. O diretório estadual da sigla, assim como de outros estados do Leste, é oficialmente classificado desde 2023 como uma "organização extremista de direita confirmada" pelo Departamento de Proteção da Constituição do estadual, que monitora de perto as atividades dos seus membros.

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De acordo com a DRB, a ampla vitória da AfD na Saxônia-Anhalt despertou temores de que "extremistas no governo" possam direcionar "investigações criminais para um lado ou para outro por meio de instruções". Há a preocupação no sistema judicial de que o partido possa, por exemplo, pressionar promotores a deixar de investigar casos envolvendo extremistas de direita.

"A principal prioridade agora é impedir o uso indevido dos Ministérios Públicos na Alemanha para fins político-partidários", afirmou o diretor-executivo da DRB, Sven Rebehn. "Atualmente, a lei permite que as secretarias estaduais de Justiça interfiram até mesmo em procedimentos criminais individuais. Embora exista uma tradição política de moderação na emissão de instruções aos promotores, essa tradição pode ser abandonada a qualquer momento e não oferece proteção efetiva."

Promotores não são independentes

Na Alemanha, ao contrário do que ocorre em muitos outros países, os promotores públicos estaduais, assim como a polícia, fazem parte do Poder Executivo. Ou seja: estão sob a autoridade das secretarias estaduais do Interior, ainda que sujeitos à supervisão parlamentar.

Muitos juristas especializados em direito constitucional veem essa dependência como um princípio democrático, pois significa que a atuação dos promotores pode ser fiscalizada por uma instância democraticamente eleita. Outros, porém, consideram esse mecanismo problemático, pois abre espaço para influência política.

As secretárias estaduais do Interior, assim como o Ministério do Interior da Alemanha, têm o poder de emitir instruções a promotores em casos individuais. Por exemplo: se determinada prova tiver sido fornecida por um serviço de inteligência, a pasta federal pode instruir o promotor a manter esse fato fora do processo judicial, caso sua divulgação possa comprometer o trabalho da agência.

O serviço de inteligência doméstica da Alemanha, o Departamento Federal para a Proteção da Constituição (BfV), subordinado ao Ministério do Interior, há muito tempo é alvo das críticas da AfD, cujos integrantes consideram a agência politizada. O órgão é responsável por monitorar tendências extremistas no país. Da mesma forma, os ministros da Justiça alemães podem determinar como promotores devem interpretar determinada lei ou conduzir investigações.

Atualmente, não existe um mecanismo para revisar essas instruções governamentais, o que alguns consideram problemático. A procuradora-geral de Berlim, Margarete Koppers, também tem posição firme sobre o tema e vê o risco como imediato.

"O Estado de Direito fica ameaçado quando suas regras são abusadas politicamente", destaca Koppers. "Uma análise de países europeus que, em diferentes momentos, estiveram sob lideranças populistas autoritárias e onde as estruturas do Estado de Direito foram posteriormente enfraquecidas mostra que esse não é um cenário irrealista."

Quando o partido de direita Lei e Justiça (PiS) chegou ao poder na Polônia, desencadeou uma crise constitucional ao tentar indicar juízes para o Tribunal Constitucional. O governo de Viktor Orbán, na Hungria, também procurou intervir no sistema judicial.

Transparência no processo

Tanto a DRB quanto Koppers defendem a revogação do direito das secretarias e ministério de emitir instruções. No entanto, essa visão não é amplamente apoiada na área jurídica.

"Consigo compreender o receio de que uma ferramenta como essa, nas mãos das pessoas erradas, transforme o Poder Executivo em uma ameaça", afirma Gül Pinar, advogada criminalista de Hamburgo que, em 2020, participou de um debate no Parlamento alemão sobre o tema.

Segundo Pinar, a reforma é necessária, mas principalmente porque as instruções dos governos não são documentadas. "As pessoas afetadas pelos procedimentos criminais não sabem que determinadas ações dos promotores decorrem de uma instrução do governo, da procuradoria federal ou do Ministério do Interior."

Se essas instruções fossem registradas, afirmou Pinar, seria possível aos advogados verificar se elas são legalmente válidas ou se extrapolam sua autoridade. "Precisamos criar novos mecanismos para fiscalizar o que está acontecendo", defendeu. "Mas a solução não é tornar os promotores independentes."

Segundo ela, quase ninguém no Judiciário questiona que o direito de emitir instruções decorra do princípio democrático. Ainda assim, acrescentou, há muitas vozes, especialmente entre juízes e promotores, que defendem um Ministério Público independente.

O atual governo federal não demonstrou disposição para alterar a legislação. Em declaração à imprensa, o Ministério da Justiça alemão afirmou que as regras atuais já oferecem salvaguardas suficientes: as secretarias estão proibidas de emitir instruções "ilegais", e os promotores, de cumpri-las.

Segundo o ministério, manter os promotores vinculados ao Poder Executivo é importante justamente porque isso os torna mais responsáveis perante mecanismos de controle e sujeitos à supervisão parlamentar.

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