Prorrogação da MP que proíbe bets por mais 60 dias deve deixar decisão para o novo Congresso

A decisão sobre a proibição das bets no Brasil pode acabar nas mãos do próximo Congresso. Isso porque a medida provisória (MP) que impede a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o país foi prorrogada por mais 60 dias, levando a discussão para 2027.

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A extensão do prazo foi assinada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e publicada nesta quarta-feira, 11, no Diário Oficial da União (DOU). A medida foi necessária porque o texto ainda não passou pela análise da Câmara dos Deputados e do Senado.

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Com a prorrogação, a MP permanece em vigor, mas ainda depende da aprovação de deputados e senadores para continuar válida.

O novo prazo termina em 5 de março de 2027, quando a próxima legislatura já estará em andamento. Assim, caso não seja analisada antes do recesso parlamentar, a decisão sobre manter ou não a proibição ficará a cargo dos congressistas que assumirão seus mandatos em fevereiro.

Pelas regras de tramitação das medidas provisórias, o prazo de validade começa em 60 dias, com possibilidade de uma única prorrogação por mais 60 dias caso a análise pelo Congresso não seja concluída.

O período de recesso parlamentar também não entra nessa contagem. Dessa forma, mesmo tendo sido editada em 25 de setembro, a MP que trata das bets poderá permanecer válida até 5 de março de 2027. Caso não seja aprovada até lá, perderá a eficácia, permitindo novamente a exploração das apostas no país.

A publicação desta quarta-feira, portanto, apenas oficializa a extensão do prazo de vigência da medida por mais 60 dias. Não há criação de uma nova proibição nem mudanças nas regras já estabelecidas pelo texto original.

O que muda com a chegada do novo Congresso?

A mudança de legislatura ganha importância diante da composição do Congresso eleito em outubro, que terá uma configuração mais à direita. O PL ampliou sua presença nas duas Casas e passará a contar com a maior bancada tanto na Câmara quanto no Senado. Serão 121 deputados federais e 28 dos 81 senadores.

Com uma oposição numericamente maior, o governo poderá encontrar mais obstáculos para reunir apoio suficiente e aprovar suas propostas. Nesse contexto, se a MP que restringe as bets permanecer pendente até o início da próxima legislatura, sua aprovação dependerá da nova composição parlamentar e da capacidade de articulação do Executivo com partidos de centro e de direita.

O risco de que pautas relevantes acabem transferidas para o próximo mandato parlamentar já faz parte das articulações do governo. Um exemplo foi a tramitação da PEC da Segurança Pública, que mobilizou o Executivo para tentar garantir a conclusão da análise ainda neste ano. A proposta foi aprovada pelo Congresso em 3 de novembro e seguiu para promulgação.

A pressa também estava relacionada à possibilidade de o texto ficar pendente até 2027, quando o Senado terá uma presença maior de parlamentares do PL. Nesse caso, a discussão ocorreria sob uma nova composição da Casa, com outra correlação de forças políticas.

Em seu primeiro pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão após a vitória nas eleições, no domingo, 8, Lula reiterou que o tema das bets é importante para seu governo, ao voltar a defender o fim das apostas e declarar que elas "precisam ficar no passado".

"O fim das bets já está gerando impacto positivo na economia. Sem gastar em apostas, as famílias aumentaram o consumo, o comércio vende mais, a indústria produz mais e a roda da economia volta a girar. As bets destruíram vidas e precisam ficar no passado, como pesadelo do qual o Brasil finalmente acordou", disse.