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Fachin arquiva pedido de inclusão de Deltan Dallagnol no inquérito das fake news
Notícia-crime foi apresentada em 2023 por Flávio Dino, que ainda não era ministro do STF
O presidente do STF, Edson Fachin, arquivou o pedido feito em 2023 por Flávio Dino para incluir o ex-deputado Deltan Dallagnol no inquérito das fake news, além de retirar o sigilo dos autos. Dino acusava Dallagnol de espalhar desinformação sobre sua ida ao Complexo da Maré. A decisão atendeu à manifestação da PGR pela falta de justa causa para a ação penal. Paralelamente, a Procuradoria-Geral da República também defendeu o encerramento definitivo do inquérito das fake news após sete anos de tramitação.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou o arquivamento do pedido para que o ex-procurador Deltan Dallagnol fosse incluído no inquérito das fake news, além da retirada do sigilo dos autos. O pedido foi feito pelo ministro da Corte Flávio Dino, que à época, em 2023, comandava a pasta da Justiça no governo Lula.
A decisão foi tomada na última sexta-feira, 6. Fachin seguiu a conclusão da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se manifestou pelo arquivamento. O caso havia passado por mais de uma instância da Justiça após o pedido de Flávio Dino.
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A notícia-crime pedia que o ex-deputado fosse penalizado por falar sobre a ida de Dino ao Complexo da Maré. Na petição, o atual ministro do STF afirmou que Dallagnol propagou notícias falsas ao dizer que Dino "se reuniu e fez acordo com chefes de organizações criminosas" no local.
Inicialmente, o ministro do STF Alexandre de Moraes enviou o pedido para a 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, já que Dallagnol havia perdido o mandato de deputado federal e, sob o entendimento de foro privilegiado considerado naquela época, não deveria ser julgado diretamente pelo STF.
Em julho de 2024, a Justiça em primeiro grau determinou o arquivamento do pedido, por falta "de justa causa necessária para fins de deflagração de futura ação penal".
Porém, em março de 2025 o caso voltou para o STF, uma vez que o entendimento de foro privilegiado mudou. Naquele mesmo mês, a Corte decidiu que "a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício".
Após nova análise, a manifestação da PGR sobre os autos cita a decisão na instância inferior, e afirma que não há providências a serem tomadas, manifestando-se novamente pelo arquivamento.
PGR defendeu o fim do inquérito das fake news
Nesta segunda-feira, 9, PGR se manifestou pelo fim do inquérito das fake news, que estava há sete anos sob condução do ministro Alexandre de Moraes. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, entregou o parecer ao ministro Fachin.
Em setembro, o presidente do STF retirou de Moraes a condução do inquérito e transferiu o caso para a Presidência da Suprema Corte.
Criada de ofício em 2019, pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, para apurar ofensas e ameaças contra ministros da Corte, a investigação é vista por juristas como uma das mais controversas do País. Segundo a PGR, o processo já cumpriu sua função e deve ser encerrado em respeito à garantia constitucional da duração razoável da investigação.
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