Entenda como regularizar pagamento de pedágio eletrônico sem multa; prazo termina em 16 de novembro

Se você é usuário de estrada com pedágio eletrônico e deixou de pagar a tarifa no prazo regulamentar de 30 dias, fique atento. Ainda é possível fazer o pagamento sem multa e sem a punição do lançamento de pontos na carteira de habilitação, mas essa janela de oportunidade se encerra na segunda-feira, dia 16 de novembro. Com a proximidade dessa data-limite, tome cuidado redobrado com golpistas que enviam links ou mensagens com instruções enganosas de regularização. O Estadão Verifica preparou um guia para responder a possíveis dúvidas sobre o assunto. Leia a seguir.

O que é pedágio eletrônico?

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O pedágio eletrônico, também conhecido como sistema free flow, foi lançado no Brasil em 2023, como forma de modernizar o pagamento pelo tráfego em estradas concedidas à iniciativa privada. O veículo é detectado por pórticos equipados com leitores de tags e câmeras, sem que o motorista precise parar ou reduzir a velocidade.

O pagamento é automático para aqueles que têm tag (adesivo de cobrança no vidro frontal), com 5% de desconto. Os motoristas que não tiverem o adesivo eletrônico precisam fazer o pagamento em até 30 dias. As punições para quem não o fizer, suspensas atualmente, são multa e lançamento de cinco pontos na carteira de habilitação.

A primeira implementação do novo sistema no Brasil foi na Rodovia Rio-Santos, entre as cidades de Ubatuba (SP) e Rio de Janeiro (RJ). Atualmente, o pedágio eletrônico está presente em oito Estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Rondônia, Goiás e Mato Grosso.

Por que não está havendo cobrança de multas atualmente?

O Conselho Nacional de Trânsito avaliou que seria necessário implementar um regime de transição até a consolidação do novo sistema de cobrança, já que muitos motoristas deixaram de pagar o pedágio, por suposto desconhecimento da novidade. A deliberação 277/2026 estabeleceu um prazo de 200 dias para essa transição, entre 30 de abril e 16 de novembro deste ano. Nesse período, a cobrança de multas por atraso de pagamento foi invalidada. Em abril, 3,4 milhões de multas foram suspensas. Mas não se tratou de uma anistia. Os débitos precisam ser pagos normalmente. E a data-limite para regularização sem multa e sem lançamento de pontos na carteira de habilitação é o dia 16 de novembro.

Como saber se tenho débitos pendentes e como pagar?

Desde agosto, é possível consultar no aplicativo CNH do Brasil notificações sobre passagens em pórticos de rodovias federais, estaduais ou municipais. Lá, o usuário também consegue informações sobre o pagamento de cobranças pendentes. Veja como consultar:

Clique em "Veículos" e selecione o modelo;Abra a opção "Pedágio Eletrônico".

Nessa aba, é possível consultar as passagens registradas por pedágio eletrônico em ordem cronológica. O aplicativo envia notificações quando começa a contar o prazo para o pagamento e cinco dias antes do vencimento.

O pagamento, porém, não é feito no aplicativo CNH do Brasil. Para regularizar, é necessário clicar em "como pagar". O aplicativo, então, vai direcionar o usuário para os sites oficiais das concessionárias.

Também é possível fazer a operação em totens de autoatendimento, na rede credenciada ou em aplicativos das concessionárias. Veja os sites oficiais para realizar pagamentos e consultar tarifas:

Pedágio Digital;Motiva Rio-SP;Motiva Sorocabana;Ecovias;Tamoios;Caminhos da Serra Gaúcha (CSG);Nova 364;Grupo Way;Concessionária Novo Litoral (CNL);Via Appia;Nova 381;EPR;Artesp (para rodovias estaduais de São Paulo).O que acontece se a regularização não for feita dentro do prazo?

Não regularizar o pagamento caracteriza evasão de pedágio, infração grave prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A punição é multa de R$ 195,23, além de cinco pontos na carteira de motorista.

E se a multa já tiver sido paga?

Para casos de motoristas que já pagaram as multas suspensas, é necessário solicitar o ressarcimento dos valores junto ao órgão ou entidade competente. Para isso, porém, é preciso pagar as tarifas de pedágio em atraso.

Para rodovias federais, o usuário que já havia pagado a multa deverá solicitar o reembolso por meio de peticionamento eletrônico, com credenciamento prévio no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ou pelo portal gov.br. É possível consultar informações neste link, no item 7 - "Como faço para pedir o reembolso do valor pago na multa?"

Para rodovias estaduais, o usuário deve ficar atento à solicitação pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado. É possível consultar, por exemplo, o Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP) e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER-RS).

O que muda após o término do prazo?

A partir do dia 17 de novembro, o prazo de 30 dias volta a valer normalmente. Após esse prazo, segundo a Resolução 6.079/2026, o motorista estará sujeito a aplicação de encargos administrativos, multa moratória de 2%, juros legais de 1% ao mês e multa decorrente de infração de trânsito.

Fui cobrado indevidamente, e agora?

Segundo a ANTT, o usuário pode apresentar contestação das informações ou valores registrados pela concessionária em relação ao pagamento das tarifas de pedágio. Isso pode ser feito de duas formas:

Nos canais de atendimento da concessionária;Pela plataforma digital Consumidor.gov.br, seguindo os prazos e procedimentos da plataforma.

A Resolução 6.079/2026 explica que o prazo para o pagamento da tarifa não será suspenso ou interrompido quando o motorista contestar a cobrança. A contestação, na realidade, é processada em um sistema independente e não interfere nos processos de cobrança de multa.

Se a contestação da cobrança indevida for aceita, a concessionária deve encaminhar à ANTT solicitação formal da invalidação do auto de infração. A resolução determina que as cobranças indevidas devem ser ressarcidas ao motorista como saldo para passagens futuras ou estornadas pelo meio de pagamento utilizado. No caso da devolução de valores, ela será feita em dobro e no prazo máximo de sete dias corridos.

E se minha placa for clonada?

Se a placa do seu veículo for clonada, é possível que você receba cobranças referentes a passagens que não fez. Nesses casos, é importante resolver a situação no Departamento Estadual de Trânsito do Estado.

No caso de São Paulo, o Estadão já explicou que é necessário ir à unidade de trânsito da cidade em que o veículo está registrado com documentos que comprovem a existência de um veículo dublê do original. Fazer um boletim de ocorrência também é importante para recorrer das infrações.

Além disso, o motorista deve fazer a vistoria de identificação veicular. O veículo deve ser levado a uma Empresa Credenciada de Vistoria (ECV). A contestação da tarifa é feita pelos canais oficiais da concessionária ou pelo Consumidor.gov.br.

Como funciona em carros alugados?

O pagamento da tarifa pode depender da política da locadora do veículo. Se o carro alugado já tiver a tag instalada, o pagamento será automático. Esse custo é repassado ao locatário, sendo que algumas empresas também podem adicionar taxas administrativas.

Sem a tag, a leitura do pedágio eletrônico será feita pela placa do veículo. Nesse caso, o locatário deve se responsabilizar pelo pagamento dentro do prazo. Novamente, isso pode variar a depender da política da locadora.

Cuidado com mensagens falsas e golpes

Por se tratar de um sistema novo no Brasil, o pedágio eletrônico ainda gera dúvidas nos motoristas. Além disso, com o prazo para regularização das tarifas quase chegando ao fim, golpistas têm usado o fato para disseminar meios fraudulentos de pagamento.

Como mostrou o Jornal do Carro, do Estadão, um levantamento da Kaspersky identificou mais de 400 páginas ligadas ao golpe do free flow em janeiro e maio deste ano. Os golpistas criam páginas fraudulentas que simulam o sistema de cobrança.

Para evitar cair neste tipo de fraude, é importante consultar canais oficiais. Em caso de dúvidas, o usuário pode consultar as pendências no aplicativo CNH do Brasil, como explicado anteriormente, que deve direcionar às plataformas autênticas das concessionárias.

Este texto foi produzido a partir de uma parceria entre a concessionária Motiva e o Estadão Verifica para combater desinformação sobre rodovias e o setor de transportes. A iniciativa visa desmentir informações falsas, conscientizar o público sobre os impactos negativos da desinformação e reforçar o papel do jornalismo profissional.