Câmara dos Deputados aprova projeto sobre proteção de crianças em ambientes digitais
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira projeto de lei que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes em relação ao uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador, com obrigações para os fornecedores e controle de acesso por parte de pais e responsáveis.
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o projeto de lei 2628/22, de autoria do Senado, foi aprovado com mudanças feitas pelos deputados e, por isso, o texto volta ao Senado para nova votação.
O texto aprovado estabelece procedimentos e exigências aos fornecedores dos aplicativos de internet, mas um regulamento posterior definirá critérios objetivos para aferir o grau de interferência desses fornecedores sobre os conteúdos postados.
A previsão de vigência é depois de um ano de publicação da futura lei.
O relator do projeto, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), disse, segundo a Agência Câmara, que a proposta é mais técnica e restritiva do que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final de junho, que determinou a retirada de qualquer conteúdo que viole direitos de crianças e adolescentes mediante simples notificação.
No entanto, a regulamentação não poderá impor mecanismos de vigilância massiva, genérica ou indiscriminada; e serão vedadas práticas que comprometam os direitos fundamentais à liberdade de expressão, à privacidade, à proteção integral e ao tratamento diferenciado dos dados pessoais de crianças e adolescentes, acrescentou a Agência Câmara de Notícias.
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