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Condenado por estupro, Robinho afirma que teve direitos constitucionais violados

Ex-jogador foi condenado a nove anos de prisão por estuprar uma mulher na Itália e está cumprindo a pena na Penitenciária 2 de Tremembé

18 abr 2024 - 14h58
(atualizado às 16h15)
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Robinho em presídio
Robinho em presídio
Foto: Reprodução

O ex-jogador Robinho, de 40 anos, afirmou que é inocente e que teve seus direitos constitucionais violados. A alegação foi feita via assessoria de imprensa, na quarta-feira, 17, em postagem nas redes sociais. Ele foi condenado a nove anos de prisão por estuprar uma mulher na Itália e está cumprindo a pena no Brasil após o STJ (Superior Tribunal de Justiça) homologar a sentença da Justiça italiana.

“Sou inocente de todas as acusações na Itália. No Brasil, tive os meus direitos constitucionais violados e vou continuar lutando por justiça”, disse Robinho na publicação.

Ainda na postagem, a defesa do atleta contestou a prisão do ex-jogador, afirmando que houve irregularidades inconstitucionais. Primeiramente, questionou a natureza da Lei de Migração (Lei 13.445/17), especificamente o Artigo 100, que trata do cumprimento de penas no Brasil por condenações estrangeiras. Argumentou-se que essa lei possui caráter penal, não apenas processual, o que implica que não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar o réu, conforme garantido pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal.

Vídeo mostra momento que Robinho deixa sede da PF:

Além disso, a defesa levantou a questão da retroatividade da Lei de Migração, afirmando que ela entrou em vigor após os eventos que levaram à condenação de Robinho na Itália. Segundo os advogados, a aplicação retroativa dessa lei violaria o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais severa.

Outro ponto destacado foi a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a execução da sentença. A defesa argumenta que o STJ é competente apenas para homologar sentenças estrangeiras, enquanto a execução cabe à Justiça Federal de primeira instância. Portanto, a defesa argumentou que o STJ não deveria determinar o regime inicial de cumprimento da pena nem a execução imediata da sentença.

Por fim, a defesa mencionou o Tratado de Cooperação Judiciária Brasil-Itália (Decreto nº 862/1993), destacando que esse tratado não inclui o cumprimento de pena privativa de liberdade como hipótese de extradição. Assim, argumentou-se que a aplicação do tratado para a execução de penas é limitada e não deveria ser utilizada para fundamentar a transferência de execução de pena privativa de liberdade.

"As incongruências constitucionais destacadas apontam para a necessidade de uma revisão cuidadosa dos procedimentos adotados, tanto em âmbito nacional quanto internacional. Os advogados de defesa de Robinho sustentam que estes erros processuais e a aplicação inapropriada da lei comprometem a equidade e a justiça do processo", acrescentaram os advogados que representam Robinho.

O caso

Robinho foi condenado na Itália pelo crime de estupro coletivo, cometido em 2013, quando ainda atuava pelo Milan. Em 2022, ele foi condenado em última instância a 9 anos de prisão, mas como deixou o país antes de ser processado, ele não foi preso.

Após o STJ decidir que Robinho deve cumprir a pena no Brasil, o pedido de prisão imediata foi expedido. O ex-jogador deve cumprir a sentença em regime fechado, uma vez que o crime é considerado grave e tem pena maior que 8 anos de prisão.

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Robinho foi preso em seu apartamento em Santos, no litoral de São Paulo, e encaminhado à Penitenciária 2 de Tremembé, no interior de São Paulo. Ele não está mais isolado dos outros presos desde o dia 31 de março, quando passou a ficar alojado em uma cela com dimensões de 2x4m em companhia de outro detento.

Antes de passar a habitar uma cela comum, o ex-jogador estava isolado em uma cela de 8m², usada pela penitenciária para adaptação e avaliações. A cela tinha uma pia, cama e um vaso sanitário embutido no chão.

A Penitenciária 2 de Tremembé (SP) é conhecida como o "presídio dos famosos". Alexandre Nardoni, Cristian Cravinhos, Gil Rugai e Lindemberg Alves estão neste mesmo presídio.

Fonte: Redação Terra
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