Domingo, 31 de dezembro de 2000, 18h49min
Pelo menos 16 Estados ainda não cumprem os limites de despesa com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os dados constam em planilhas enviadas por 20 Estados à Secretaria para Assuntos Fiscais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Com a nova lei, governadores e prefeitos podem gastar, no máximo, 60% de suas receitas com o pagamento de servidores.

A cada quatro meses, União, Estados, Distrito Federal, municípios, Ministério Público e os poderes Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo terão de publicar relatórios de gestão fiscal. O documento deve estar em linguagem simples e objetiva, cumprindo a determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A nova regra pretende moralizar a administração pública, fixando limites para despesas com pessoal e para a dívida pública, estabelecendo metas para controlar receita e despesas e impede a criação de gastos continuados por mais de dois anos.
Agência RBS

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