Segunda, 04 de dezembro de 2000, 20h54min
O governo paulista adotou medidas hoje (4) com o objetivo de assegurar a realização do leilão de privatização da Cesp Paraná quarta-feira, na Bolsa de Valores de São Paulo, conforme estava previsto no cronograma do Programa Estadual de Desestatização (PED).

A procuradora-geral do Estado, Rosali de Paula Lima, entrou hoje com recurso no Tribunal Federal Regional (TRF), em São Paulo, para derrubar a liminar que suspende a realização do leilão, concedida na sexta-feira pelo juiz Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, da 1.ª Vara Federal de Bauru. O juiz presidente do TRF, José Callás, deverá divulgar amanhã a sua decisão sobre o pedido, segundo informações do Tribunal.

Além disso, o governo paulista conseguiu obter, na tarde de hoje, licença do Ibama para a elevação do nível de enchimento do reservatório da hidrelétrica de Porto Primavera, uma das usinas da Cesp Paraná, para a cota 257 (257 metros acima do nível do mar) o que permite que o funcionamento da usina com os 1,8 mil megawatts (MW) de potência projetada. As incertezas envolvendo o processo de licenciamento ambiental de Porto Primavera foram apontadas, por empresas pré-selecionadas para o leilão, como fatores capazes de provocar desistências.

Batalha As tentativas de obstrução judicial do leilão da Cesp Paraná deverão, contudo, continuar. Deputados do Estado do Mato Grosso do Sul pretendem entrar amanhã com várias ações contra o leilão da companhia, informou o advogado Algacir Bissini Neto. Segundo o advogado, as ações irão requerer ressarcimento de prejuízos ambientais e econômicos provocados pelo enchimento de Porto Primavera, cujo reservatório está, em maior parte, em território sul-matogrossense. O problema chegou a motivar a instalação de uma CPI na Assembléia Legislativa do Estado. Bissini não soube explicar, porém, quais serão as formas de ressarcimento exigidas pelas ações.

Em São Paulo, parlamentares do PT e sindicalistas ajuizaram hoje uma ação solicitando também a suspensão do leilão. Na mesma linha da ação impetrada pelo Ministério Público Federal de Bauru, que resultou na suspensão do leilão, e de outra ação, ajuizada na última sexta-feira pelo Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo (Seesp), o PT questiona os critérios adotados na avaliação da companhia, que resultaram no preço mínimo de R4 1,7 bilhão, considerado pelo partido muito abaixo dos valores de mercado. A ação movida pelo Seesp está sendo analisada pelo juiz Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, o mesmo que concedeu a liminar.

Os sindicalistas e parlamentares do PT acusam o governo paulista de estarem reduzindo o valor de venda da Cesp Paraná, ao desconsiderar o valor do patrimônio da companhia. O secretário de Energia de São Paulo, Mauro Arce, refuta as acusações, lembrando que estão sendo transferidas, junto com o controle da geradora, dívidas de mais de R$ 6 bilhões. Segundo informações da Secretaria de Energia, a Procuradoria Geral do Estado se manterá a postos para derrubar novas liminares que eventualmente possam ser concedidas para evitar o leilão da companhia

Licenciamento - A simples concessão da licença ambiental para Porto Primavera não garantirá a presença de várias das empresas pré-qualificadas para o leilão. Fontes da EDP Brasil, da Duke Energy e AES, três das seis empresas pré-qualificadas (as demais são Endesa, Southern Energy e EDF) defenderam hoje o adiamento do leilão, para que possam avaliar a licença ambiental.

Segundo as assessorias da portuguesa EDP Brasil e da norte-americana Duke Energy, técnicos das duas empresas deverão debruçar-se sobre os condicionantes exigidos pelo Ibama para a aprovação da licença, para tomar uma decisão a respeito do leilão. "Vamos olhar com cuidado os condicionantes da licença do Ibama, pois quem conquistar o controle da geradora assumirá imediatamente o compromisso de investimentos de R$ 1,2 bilhão na conclusão de Porto Primavera, o que não é pouco dinheiro", disse um executivo da AES.

Entre os condicionantes exigidos pelo Ibama na licença ambiental, à qual a Agência Estado teve acesso, está a obediência, para que seja efetivamente levado a cabo o enchimento do reservatório de Porto Primavera até a cota 257, ao prazo de ocorrência da piracema o período de desova dos peixes , que termina em fevereiro do próximo ano.
Agência Estado

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