Segunda, 04 de dezembro de 2000, 15h55min
A criação de uma Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência (ANC), conforme anunciado pelo governo no mês de outubro, pode prejudicar e até deixar de priorizar a defesa dos consumidores no País, de acordo com avaliação feita pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

O órgão está propondo a realização de audiências públicas para que a população discuta a necessidade e o papel dessa Agência antes de sua criação oficial. O anteprojeto de lei do governo que propõe a criação da ANC será submetido à consulta pública até 15 de janeiro do próximo ano.

Segundo o governo, a Agência terá, entre outras atribuições, poderes para mover ação civil pública requerendo indenização aos consumidores que forem prejudicados por ações abusivas por parte de empresas. Também analisará casos de fusão, aquisição e joint ventures, trabalho atualmente feito pelo Cade.

Na opinião do supervisor executivo do Idec, Sezifredo Paz, ao juntar as duas atribuições - defesa do consumidor e concorrência de mercado -, questões que envolvem diretamente os consumidores pessoas físicas podem ficar em segundo plano. "O Código de Defesa do Consumidor ainda é muito recente no Brasil para passar por mudanças tão significativas", afirma Paz. Segundo ele, países que adotaram sistemas similares ao da agência brasileira, como o Peru e o Panamá, não foram bem-sucedidos.

Estrutura

A ANC, segundo proposta do governo, reuniria o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Secretaria de Direito Econômico (SDE), ambos ligados ao Ministério da Justiça, e parte da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda.

Paz afirma que a criação de uma Agência nesses moldes passaria por cima de uma antiga discussão que vem sendo desenvolvida conjuntamente por todos os órgãos de defesa dos consumidores em atuação no País. Eles querem a formação de um Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que cuidaria especificamente dessa área.

O supervisor do Idec também teme que a ANC torne inviável alguns dos trabalhos atualmente desenvolvidos pelo Idec e pelos Procons, que correm o risco de terem suspensas as verbas do Fundo Federal de Direitos Difusos (FDD). A verba patrocina, por exemplo, a produção de materiais educativos e de conscientização sobre os direitos dos consumidores.
Agência Estado

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