Segunda, 04 de dezembro de 2000, 15h50min
Calculadoras, boa vontade, disposição, determinação política, conhecimento. Vai ser preciso tudo isso e muito mais para fazer "o reexame da fórmula de crédito presumido do PIS/Cofins". Esse é um dos itens - o sétimo - mais polêmicos do pacote de exportação, anunciado há duas semanas pelo ministro do Desenvolvimento Alcides Tápias e reconhecidamente de difícil aplicação.

O consultor jurídico da KPMG Inocêncio Henrique Prado é cético quanto à possibilidade de mudança da fórmula existente. "A fórmula atual, de desconto padrão de 5,65% é um número meio arbitrado, meio mágico, calculado sobre o valor dos insumos no produto exportador".

A idéia foi determinar quanto das vendas totais foi destinado às exportações. Ou seja, a Receita fez um cálculo, supostamente médio, de quanto cada empresa gasta com insumos na sua produção. A fórmula garantiria que, desse total gasto, o montante empregado na compra de insumos para a parcela da produção que foi exportada seria isentado.

"Acontece", argumenta Prado, "que o valor médio hoje é na realidade de 3,65%, pois como o imposto incide em cascata, essa média muda dependendo da empresa ou do setor e de quantas etapas se necessita para encerrar o processo de produção". Ou seja, para um produto que tenha menos etapas (por exemplo três operações) o desconto de 5,65% "pode ser até demais", mas para um outro, que tenha mais etapas (como 12 operações), "o 5,65% é pouco". "É um dilema: do jeito que está não dá para calcular, mas da forma que está também não pode ficar", diz ele. A solução seria uma reforma profunda no sistema, compatível com a competitividade da indústria brasileira.

Crédito ou mico? - A questão do crédito fiscal é controversa em alguns casos. As empresas, por exemplo, cujas operações estão majoritariamente voltadas para as exportações, podem ter crédito de ICMS de difícil liquidação, conta Prado. A cada compra feita no mercado interno, a empresa tem o crédito de ICMS correspondente. Se a venda do seu produto final é feita em território nacional, o crédito é descontado nas operações subseqüentes. Mas se as exportações forem maiores do que as colocações no mercado interno, o exportador acaba tendo de ficar com parte do crédito. Seria o caso de uma grande exportadora mundial, cujo mercado internacional seja maior que o nacional, por exemplo, como a Intel que o governo gostaria de ver produzindo no País.

"Aí a empresa não tem operações para matar esse crédito no mercado interno, vira um mico", diz Prado. Pior, comenta o consultor jurídico da KPMG, para transferir esse crédito, a empresa vai levar dois, três meses. Se conseguir transferir no mercado privado - apoiada por documentação apropriada - ainda assim esse repasse do crédito somente será feito com deságio, porque a outra parte não aceita o valor de face.

"Se for junto ao governo enfrenta uma burocracia infinita, o crédito não é atualizado, não rende juros, há perda econômica", alerta. E todo o esforço para aumentar as exportações enfrenta problemas burocráticos desse tipo: "O que se nota no mercado exportador é que as empresas estão com crédito até o pescoço - a rigor sofrendo impacto financeiro de quase 10% de juros internos".

Essa é uma das medidas urgentes a serem tomadas, diz Prado: "Tem de se encontrar uma maneira de devolver rapidamente esse crédito, pagando na boca do caixa do governo, para que as empresas possam girar esse dinheiro. Não é só prever o incentivo na lei. Para grandes exportadores é uma medida importantíssima, pois acumulam créditos e não têm o que fazer com isso".

Peso dos encargos na folha - Na sua avaliação, melhor seria o governo reduzir o peso dos encargos sociais diretos da folha de pagamento, que hoje são de 35%. Prado comentou que há países em que esses encargos são de 8% a 10%. E a média mundial para países em desenvolvimento não passa de 15%. E há, além dos encargos diretos com a folha, outros indiretos, como complementação de aposentadorias, convênio saúde, transportes, educação, que representam um custo alto e não estão computados nesses 35%.

Uma avaliação comum entre as grandes indústrias - entre elas as exportadoras - é que o governo optou por concentrar a arrecadação dentro da cadeia produtiva e não na ponta, no consumo. "Assim, paga o setor que é mais organizado e não na base informal onde está a maior sonegação", comenta ele.

A melhor solução mesmo "seria uma reforma profunda no sistema tributário", compatível com a competitividade da produção nacional no mundo. Isso inclui questões que envolvem até o custo do dinheiro para produzir e investir, argumenta o consultor da KPMG.
Agência Estado

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