Quinta, 16 de novembro de 2000, 18h53min
Atualizada às 21h15

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Banco Central entraram hoje (16) diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF), com recurso para cassar as três liminares concedidas em São Paulo com relação ao Banespa. Das três liminares, apenas a concedida pela juíza da 1ª Vara Federal de São Paulo, Alda Maria Ansaldi, suspende a privatização do Banespa, cujo leilão está marcado para a segunda-feira (20).

O recurso do governo está nas mãos do presidente do STF, ministro Carlos Velloso, que prometeu uma decisão rápida - até amanhã, provavelmente. Foi Velloso que cassou as outras duas liminares que impediam a privatização do banco, dando condições ao governo de prosseguir com o processo de venda.

Velloso explicou que a AGU e o Banco Central apresentaram ao STF reclamação suspeitando que as decisões de primeira instância afrontam decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.

Segundo Velloso, cabe reclamação quando a competência do Supremo é violada ou a autoridade de suas decisões é afrontada. O ministro prometeu estudar a questão, garantindo que iria proferir a decisão o mais rápido possível.

Além de solicitar a cassação da liminar que suspende o leilão de privatização do Banespa, o governo também pediu a Velloso uma posição sobre dois deferimentos parciais de liminares, dados pelo juiz substituto da 15ª Vara Federal de São Paulo, Marcelo Guerra.

Nos deferimentos parciais, o juiz determinou o depósito em juízo do valor a ser pago no leilão e a transferência dos recursos da Cabesp (Caixa de Assistência dos Funcionários do banco) à própria Cabesp e não ao Banespa. O juiz ainda considerou nulo o artigo do edital de venda do banco que determina a transferência de dividendos sobre o capital do próprio Banespa referentes ao exercício deste ano para o novo controlador.

O Banco Central e a AGU argumentaram no Supremo Tribunal Federal que " a concessão de liminares que paralisam o processo de desestatização implica grave lesão à ordem e à economia públicas", além de afrontar a autoridade das decisões do tribunal superior. O BC e a AGU destacaram, na solicitação, a aprovação hoje, por unanimidade, do Tribunal de Contas da União em relação às avaliações do Banespa feitas pelo Banco Fator e pelo Consórcio Booz-Allen.

"A aprovação das avaliações pelo Tribunal de Contas vem corroborar o entendimento de que o processo de desestatização do Banespa é conduzido com lisura, moralidade e transparência pelo Banco Central, não existindo nenhuma razão para a paralisação do processo através da concessão de liminares, já que o processo é conduzido conforme os ditames legais pertinentes", diz a petição do governo.

A juíza Rosemarye Gonçalves de Carvalho, que iria despachar amanhã a ação por improbidade administrativa acompanhada de liminar movida pelo Ministério Público e que tramita na 1ª Vara da Justiça Federal em Brasília, saiu de férias hoje. Ela será substituída pelo juiz Rodrigo Navarro de Oliveira, que também pode despachar o processo com pedido de liminar amanhã.

De acordo com informações do gabinete, a juíza havia dado prazo de 72 horas para o governo se manifestar. O prazo expirava hoje à tarde.
Agência Estado

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