Segunda, 13 de novembro de 2000, 18h49min
Atualizada às 21h54

O Ministério Público Federal ingressou hoje (13) na Justiça Federal com um pedido de suspensão do leilão de privatização do Banespa, marcado para a segunda-feira (20). No final da tarde, o procurador Luiz Francisco de Souza deu entrada na 1ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, com ação cautelar de improbidade contra o presidente do Banco Central, Armínio Fraga, e o consórcio liderado pelo Banco Fator (responsável pela avaliação financeira do Banespa), acompanhada de pedido de liminar para suspender o leilão.

A ação deve ser julgada pela juíza Rosemayre Gonçalves de Carvalho, que já concedeu, no início do ano, liminar suspendendo todos os procedimentos relativos à venda do Banespa em ação também movida pelo Ministério Público.

A expectativa do procurador é de que a decisão da juíza seja anunciada até quinta ou sexta-feira. Ele explicou que a ação solicita uma nova avaliação financeira do Banespa, já que "ficou comprovado que houve erro na avaliação" do banco paulista, feita pelo consórcio liderado pelo Fator. "Existem falhas e elementos que comprovam que o banco está sendo subavaliado. A diferença é brutal", disse.

O procurador afirmou ainda que, se o leilão for realizado na segunda-feira, os prejuízos aos cofres públicos "podem superar em até dez vezes o caso do TRT de São Paulo ou em três vezes o caso Marka-FonteCindam".

Segundo Luiz Francisco de Souza, na avaliação feita pelo consórcio Fator não foram considerados os benefícios fiscais que o futuro comprador poderá usufruir nem o crédito tributário de cerca de R$ 2,9 bilhões existentes no Banespa. De acordo com o procurador, o futuro comprador do banco paulista poderá utilizar até um terço do ágio obtido com a compra da instituição em benefícios fiscais.

O procurador não levou em consideração o pedido feito pelo Banco Central hoje de manhã para prorrogar o prazo para entrega de esclarecimentos com relação à avaliação financeira feita pelo Fator. O BC tinha encaminhado ao Ministério Público, logo pela manhã, ofício solicitando prazo até quinta-feira (16) para responder a todos os questionamentos feitos com relação à avaliação do Banespa. O ofício, segundo a assessoria do BC, foi entregue aos procuradores Luiz Francisco de Souza e Guilherme Schelb.

Na última sexta-feira, o procurador Luiz Francisco de Souza já tinha adiantado que não aceitaria prorrogar o prazo e que entraria com uma ação contra a venda do Banespa, caso a resposta não fosse encaminhada até as 12 horas de segunda-feira. Amanhã (14) o procurador Luiz Francisco de Souza vai ao Tribunal de Contas da União (TCU) discutir com o ministro Bento Bugarin, relator do processo do Banespa no Tribunal, a avaliação financeira do Banespa feita pelos economistas do Dieese e Unicamp.

Segundo fonte da 1ª Vara da Justiça Federal em Brasília, a nova ação protocolada pelo Ministério Público Federal deve realmente ser encaminhada à juíza Rosemayre Gonçalves por responder ao chamado critério de "dependência". Isso ocorre quando uma ação é apresentada e inclui as mesmas partes, causa ou objeto de ação já apreciada.

No dia 22 de fevereiro, a juíza concedeu liminar à ação anterior, que pedia a suspensão de todos os procedimentos adotados pelo banco Fator em relação à venda do banco paulista.

A liminar foi cassada pelo então presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região (Brasília), Plauto Ribeiro, e depois restabelecida pelo novo presidente da Casa, Tourinho Neto. A liminar só foi cassada definitivamente no final de agosto, em decisão tomada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Velloso.

Argumentos - Na exposição de 85 páginas que fez à Justiça, o procurador alegou que o processo de privatização do Banespa "teve como marco inicial a venda ilegal do mesmo à União, pelo Estado de São Paulo, sem a observância do devido procedimento prévio de avaliação".

Ele lembrou à juíza que já tramita na 1ª Vara uma ação cautelar de improbidade tendo como réu o Consórcio Fator. A nova ação, segundo Luiz Francisco de Souza, é correlata à primeira e visa impedir que o Banespa seja vendido por um preço subavaliado com prejuízo ao erário público.

Na ação o procurador alegou à Justiça que "a subavaliação contraria os princípios legais e morais que tratam da matéria, implicando o aval do Poder Judiciário para que se perpetue um procedimento manchado por ilicitudes, contaminado com diversas circunstâncias e lesivas ao patrimônio público".

Além da liminar impedindo a realização do leilão, o procurador solicitou à Justiça a suspensão dos efeitos do procedimento da privatização já adotados e que seja determinado ao presidente do Banco Central, ao Banespa, à União e ao consórcio liderado pelo Banco Fator que se abstenham de praticar quaisquer atos ou medidas decorrentes do processo de privatização em curso, até a última decisão da Justiça.

O diretor de Finanças Públicas e Regimes Especiais do BC Carlos Eduardo de Freitas, afirmou estar convencido de que as avaliações feitas pelas empresas de consultoria estão corretas tecnicamente e correspondem ao preço mínimo da instituição. O verdadeiro valor do Banespa, segundo o diretor, será decidido no leilão da próxima segunda-feira.

O BC pretende contestar a ação apresentada pelo Ministério Público, tão logo a ação seja oficializada. O diretor disse ainda que mantém inalterada sua posição, expressa nos últimos dias: desde o início, o objetivo do BC foi conduzir o processo de privatização do Banespa observando rigorosamente as regras de privatização do banco paulista.
Agência Estado

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