Por que Renan Santos teve a candidatura suspensa pelo TCE? Entenda consequências jurídicas

O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral, assinou no domingo (30) uma decisão cautelar suspendendo parte significativa da campanha do candidato à Presidência Renan Santos, do partido Missão, e de seu vice, Aroldo Medina. A medida foi motivada por uma irregularidade identificada no registro dos perfis de redes sociais utilizados pela campanha: o pedido de candidatura foi protocolado em 7 de agosto, mas 16 perfis nas plataformas só foram comunicados ao TSE em 19 de agosto — 12 dias depois do prazo previsto em lei.

Toffoli apontou que um dos perfis de Renan, com cerca de 2,4 milhões de seguidores, apresentava propaganda eleitoral e recomendações envolvendo outros candidatos. O ministro também afirmou que o atraso na comunicação pode configurar uma "omissão estratégica", já que as contas continuaram sendo tratadas pelos algoritmos das plataformas como perfis comuns, sem as restrições aplicadas ao conteúdo eleitoral.

A decisão determinou a suspensão da propaganda digital nos perfis irregulares, o bloqueio de repasses e gastos com recursos do Fundo Eleitoral e a proibição de participação em debates em rádio, TV, podcasts e outros meios. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 50 mil por cada veiculação irregular e por cada participação em debate após a intimação. O partido tem 24 horas para informar desde quando cada perfil vem sendo usado e se há outras contas vinculadas à campanha, o descumprimento pode levar ao indeferimento do registro.

Para o advogado especialista em direito eleitoral Bernardo Cortez, a decisão precisa ser compreendida com precisão técnica. "A suspensão decorre de uma irregularidade relacionada à comunicação dos perfis e endereços utilizados pela campanha na internet. A legislação eleitoral exige que os candidatos informem previamente os canais utilizados para propaganda, justamente para permitir a fiscalização da Justiça Eleitoral e garantir isonomia entre os concorrentes. Toffoli entendeu, em caráter cautelar, que Renan utilizou perfis que deveriam ter sido comunicados anteriormente e que não poderia utilizá-los imediatamente após a comunicação tardia", explica.

O advogado ressalta, porém, que a situação ainda pode mudar: "Isso não significa, por si só, que Renan esteja definitivamente fora da eleição. O processo de registro de candidatura ainda poderá ser analisado e a decisão pode ser questionada pela defesa", pontua.

Sobre as consequências práticas, Cortez é direto quanto à gravidade eleitoral do que foi decidido. "A decisão atinge justamente um dos principais instrumentos de comunicação de uma candidatura contemporânea: a internet. Renan fica impedido de realizar propaganda eleitoral pelos perfis considerados irregulares, de receber novos recursos do Fundo Eleitoral e de participar de debates. Além disso, existe um efeito político evidente: a restrição pode comprometer significativamente a capacidade de exposição pública do candidato e, consequentemente, a própria competitividade da candidatura", avalia.

Por fim, o especialista descarta qualquer hipótese de responsabilização criminal ou prisão neste momento: "Para que houvesse responsabilização criminal seria necessário identificar uma conduta que se enquadrasse concretamente em algum tipo penal, com a devida apuração de autoria, materialidade e elemento subjetivo. O ponto de maior atenção é o eventual descumprimento da própria ordem judicial. Caso o candidato continue realizando os atos expressamente proibidos após ser formalmente intimado, poderá sofrer as sanções previstas na decisão. Mas trata-se, por enquanto, de uma grave restrição eleitoral e não de uma condenação criminal", conclui Bernardo Cortez.