CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO “DISCADOR TERRA”

CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Essas condições gerais (“Condições Gerais”) regulam o contrato (“Contrato”) estabelecido entre TERRA NETWORKS BRASIL S.A., sociedade com sede na Rua General João Manoel, nº 90, cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 91.088.328/0001-67, (“TERRA”) e, de outro lado, a pessoa identificada na Confirmação Contratual (“ASSINANTE”).

Ao contratar o serviço descrito a seguir, o ASSINANTE expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições destas Condições Gerais.

A utilização do serviço aqui contratado se encontra igualmente submetida ao Aviso Legal do Portal Terra (https://www.terra.com.br/avisolegal) e Condições Gerais dos demais serviços de TERRA, que completam o previsto nestas Condições Gerais, sempre que não se opuserem a elas.

1. As presentes Condições Gerais regulam a prestação do Serviço denominado Discador Terra por parte do TERRA e a utilização do Serviço por parte dos ASSINANTES.

2. Para o uso pelo ASSINANTE do Discador Terra, o TERRA, neste ato, concede ao ASSINANTE uma licença não exclusiva e não transferível para reprodução e utilização para fim pessoal e interno da versão do código executável do Serviço, contanto que qualquer cópia tenha todas as referências originais de propriedade. Esta licença não dá direito ao ASSINANTE de receber documentação física, suporte técnico, assistência pelo telefone, atualizações e customizações do Produto. O ASSINANTE não pode customizar o Produto, nem redistribuí-lo.

3. O ASSINANTE declara estar ciente de que a propriedade, bem como todos os direitos sobre o Software Discador Terra são de propriedade do TERRA.

4. Será responsabilidade do ASSINANTE optar, quando disponíveis, por uma das duas possibilidades de tarifa (plana ou padrão) que serão cobradas pela companhia telefônica. O ASSINANTE está ciente que, além do pagamento da tarifa escolhida devida para a companhia telefônica, também deverá efetuar o pagamento da mensalidade devida ao TERRA para o acesso à Internet.

5. O ASSINANTE declara estar ciente de que é expressamente vedada a utilização do Software para qualquer outro fim que não os expressamente previstos neste Termo, em especial, mas sem se limitar, (a) modificar ou criar qualquer derivativo do Produto ou da documentação deste, inclusive fazer a tradução e localização; (b) decompilar,desmontar, fazer engenharia reversa, ou outra forma de tentar descobrir o código fonte do Produto; (c) redistribuir, obstruir, vender, alugar, fazer leasing, sublicenciar ou transferir os direitos relacionados ao Produto; (d) remover ou alterar qualquer marca, logotipo, direito autoral ou legendas, símbolos ou etiquetas que estejam no Produto; ou (e) publicar quaisquer resultados de testes de benchmark feitos no Produto a terceiros sem o prévio consentimento escrito do TERRA.

6. O TERRA não se responsabiliza e não será responsável por quaisquer custos, prejuízos e/ou danos que sejam causados ao ASSINANANTE ou a terceiros em decorrência da má utilização ou utilização incorreta do Produto pelo ASSINANTE. Não obstante tal previsão, a utilização do Produto de forma diferente e/ou contrária àquela estabelecida neste instrumento, permitirá ao TERRA encerrar imediatamente o presente Contrato, bem como outros contratos de serviços e/ou produtos existentes entre o TERRA e o ASSINANTE e que sejam de alguma forma afetados pela utilização do Produto objeto deste instrumento. Além disso, o TERRA não será responsável pelo uso indevido ou inapropriado do Discador Terra, concordando o ASSINANTE em manter o TERRA livre e isento de qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes de demandas relacionadas ao disposto nesta cláusula.

7. O Discador Terra é disponibilizado ao ASSINANTE da forma como é, não concedendo o TERRA ao ASSINANTE ou a terceiros, qualquer garantia de que o mesmo será apropriado para um uso específico ou que funcionará sem interrupções ou que estará livre de defeitos ou pequenos erros que não afetem de modo relevante seu desempenho, ou mesmo que as aplicações do Produto atendam a todas as exigências e expectativas do ASSINANTE. As partes acordam que o TERRA não será responsável por perdas e danos de qualquer natureza causados ao ASSINANTE ou a qualquer terceiro, em decorrência de falhas e/ou defeitos de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas ou manipulação do Software Discador, dos produtos e/ou serviços, nos termos desta cláusula.

8. O ASSINANTE será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com as configurações mínimas exigidas para a instalação e uso do Discador Terra, isentando o TERRA de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.

9. O TERRA não é e nem será responsável (i) pela qualidade da conexão do computador do ASSINANTE à Internet, estabelecida através da utilização do Discador Terra; (ii) pela impossibilidade do uso do Discador Terra em razão de sua incompatibilidade com a configuração técnica do computador do ASSINANTE.

10. A renúncia por qualquer das Partes em relação a qualquer exigência ou direito decorrente deste Contrato, terá efeito somente se apresentada por escrito e assinada por quem de direito. Nenhuma tolerância ou atraso de qualquer das Partes em fazer cumprir as obrigações previstas neste Contrato constituirá novação, nem prejudicará ou restringirá os direitos de tal Parte, nem isentará a outra Parte do integral cumprimento de suas obrigações conforme aqui previstas.

11. Este Contrato constituiu-se no único acordo entre as partes em relação ao objeto aqui tratado.

12. A lei aplicável a este contrato é a lei da Republica Federativa do Brasil e o foro o do domicílio do ASSINANTE.