Quarta, 13 de setembro de 2000, 02h16min
O governador de Minas Gerais e ex-presidente Itamar Franco enviou uma carta ao presidente Fernando Henrique repudiando o uso das Forças Armadas em território nacional para defender patrimônio privado, dando um prazo de 12h, que vence às 6h da manhã desta quarta-feira, para que o presidente revogue a ordem de ocupação dada ao exército.

Como chefe de Estado e de Governo, Vossa Excelência sabe que, nos termos da Constituição federal, as Forças Armadas destinam-se, fundamentalmente, à defesa da pátria e à garantia dos poderes constitucionais. O seu emprego na defesa da lei e da ordem só pode dar-se subsidiariamente à competência constitucional das forças de segurança dos estados, quando estas se revelam incapazes de atender a suas atribuições de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

"Ao longo do dia de ontem, o ministro de estado chefe do Gabinete da Segurança Institucional da Presidência da República manteve permanente contato com o comando da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais objetivando a proteção da Fazenda Córrego da Ponte, de propriedade da empresa Agropecuária Córrego da Ponte Ltda, alvo de hipotética invasão por parte do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), alegadamente, segundo dados coletados pelos órgãos de informações federais.

"Conquanto a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais tivesse, pronta e imediatamente, tomado todas as providências e, embora não se tivesse exaurido ou demonstrado a insuficiência da capacidade de atuação das forças de segurança estaduais, deliberou V. Excelência empregar as Forças Armadas para guarnecer aquele imóvel, de propriedade de empresa privada da qual são seus filhos sócios quotistas.

"A ação das Forças Armadas, além de configurar medida arbitrária e flagrantemente ilegal, agride a moralidade pública, pois, curiosamente, vários prédios pertencentes à União, portanto ao povo brasileiro, foram invadidos pelo mesmo movimento, na mesma data, sem merecer de V. Excelência idêntica proteção.

"Na qualidade de governador do Estado de Minas Gerais e ex-presidente da República, cumpre-me exigir e garantir a plenitude do estado de direito democrático, particularmente a preservação do exercício das competências constitucionais do estado, entre as quais se insere, de forma específica, a garantia da propriedade privada.

"Como primeiro mandatário da nação, está V. Excelência obrigado não só ao fiel cumprimento das leis, mas também à observância dos princípios da moralidade e da impessoalidade no trato com a coisa pública, não podendo desvirtuar as funções constitucionais das Forças Armadas para promover a defesa do patrimônio dos seus descendentes nem tampouco de locais que eventualmente possam vir a utilizar.

"Por todas essas razões, comunico-lhe que estarei aguardando a revogação de sua ordem arbitrária e ilegal no prazo de 12 horas, quando, então, passarei a adotar as medidas que o caso comporta.
Redação Terra

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