Lei define crimes contra o INSS
Terça, 27 de junho de 2000, 17h06min
O plenário do Senado aprovou o projeto de lei que tipifica os crimes contra a Previdência Social. Entre esses delitos estão: a apropriação indébita de contribuições; inserção de dados falsos ou alteração não autorizada no sistema informatizado da Previdência; sonegação de contribuição; falsificação de documentos e acesso não autorizado ao sistema. O projeto foi aprovado sem alterações, por votação simbólica, e agora vai à sanção presidencial.
Agência Estado
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