Tribunal Regional Eleitoral (TRE)

Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) são os responsáveis diretos pela administração do processo eleitoral nos Estados e nos municípios. O TSE revisa suas decisões.

Os TREs controlam e fiscalizam o processo eleitoral da sua área especifica, desde o cadastro de eleitores e registro de diretórios de partidos políticos até a impressão de boletins na contagem de votos. Além disso, julgam apelações às decisões dos juízes eleitorais (1ª instância).

Por eleição, são escolhidos para compor o TRE dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, outros dois juízes de direito (escolhidos pelo Tribunal de Justiça), um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal e dois juízes nomeados pelo Presidente da República.