Brasília - Na semana em que a Câmara dos Deputados começa a discutir o pacote ético com propostas de medidas éticas para a atividade parlamentar, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara negou nesta quarta-feira a licença para processar dois deputados.

O primeiro foi o deputado Eurico Miranda (PPB/RJ), indiciado por crime de responsabilidade pelas lesões corporais sofridas por torcedores na final da Copa João Havelange, em dezembro do ano passado, quando parte do alambrado do estádio de São Januário cedeu.

O pedido para processar o deputado foi feito, em março deste ano, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Sepúlveda Pertence. O relator do pedido na Câmara, José Roberto Batochio (PDT-SP), argumentou que Eurico não tinha responsabilidade pelas lesões corporais culposas.

O segundo pedido negado foi contra o deputado Vittório Medioli (PSDB-MG), que era acusado de usar equipamentos de telecomunicações sem autorização do Ministério das Comunicações nem comprovante de compra.

Uma das medidas previstas no pacote ético é que a imunidade parlamentar seja restrita a crimes ligados à atuação parlamentar e não aos crimes comuns.

JB OnLine