A juíza da 3ª Vara Federal Cláudia Maria Resende Neves Guimarães desobrigou o Sistema Hoje de Rádio Ltda de retransmitir o programa oficial diário A Voz do Brasil, criado na década de 30, durante o governo Getúlio Vargas. A sentença aponta que "a ré tem, ao longo de várias décadas, obrigado todos os brasileiros a conviver com um programa oficial de transmissão de informações dos Poderes da República". Em outro ponto, acrescenta que, "não mais pode o Poder Público obrigar os cidadãos a ouvir, mesmo que em restrito período diário, somente aquilo que quer que se ouça, excluindo qualquer opção quanto a outros programas.
É notória a ofensa à liberdade de divulgação de informação, até porque, esta compreende, além do direito de informar, o de ser informado".
Na avaliação do advogado Ricardo Drummond, autor da ação que recebeu sentença favorável, ao lado do advogado Jamil Milagres, apesar da existência de algumas ações semelhantes tramitando na Justiça Federal em todo o País, "seguramente, é uma das primeiras sentenças de mérito favorável a um sistema de rádio, senão a primeira no País", relacionada à obrigatoriedade de retransmissão do programa governamental Voz do Brasil, levado ao ar nos dias úteis, às 19 horas.
"Depois dessa sentença da juíza da 3ª Vara Federal cabe ainda, à União, recurso no processo. Mas é importante lembrar que a tese apresentada pela juíza é muito forte. A concessão para as emissoras de rádio no Brasil, hoje, é paga, mas a obrigatoriedade da retransmissão do programa é uma herança dos tempos da ditadura, dos tempos do governo Vargas, que permanece até hoje e desafia os princípios da Constituição Federal", ponderou Drummond.
A juíza, ao relatar a sentença de mérito sobre a ação impetrada pelo Sistema Hoje de Rádio Ltda, faz também referência aos aspectos políticos da imposição federal de retransmissão do programa noturno.
Segundo ela, "não podemos nos esquecer que a propriedade dos meios de informação foi, e ainda é, o meio predileto de difusão das idéias autoritárias, quer elas de esquerda, quer de direita. Todo imperialismo oficial teve como pano de fundo a propriedade dos meios de comunicação. E o que a União Federal, através da Voz do Brasil, tem feito, é se apropriar do horário nobre do rádio para dizer o que quer. Exatamente como qualquer outra nação onde ainda se comanda pela via do autoritarismo."
