A discussão sobre o porcentual de reajuste do salário mínimo que o governo pretende conceder a partir de maio do ano que vem deverá ser antecipada para agosto próximo, quando o Executivo encaminhará ao Congresso a proposta do Orçamento da União para 2001.Essa é uma iniciativa do relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2001, deputado Sérgio Guerra (PSDB-PE), negociada com o governo dentro de uma estratégia para desmontar a obstrução dos partidos de oposição.
O PT anunciou na segunda a recusa de votar a LDO por ela não prever nenhuma margem de expansão real do salário mínimo, bem como de outros gastos permanentes - entre eles os salários dos servidores e Sistema Único de Saúde (SUS) - para o próximo ano.
O estancamento dessas despesas, previsto pelo governo na proposta da LDO por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, desagradou até mesmo aos partidos da base aliada.
A saída negociada entre o relator e o Executivo foi adiar essa definição para a proposta orçamentária, quando então o governo detalharia sua política de reajuste do salário mínimo, assim como dos salários dos servidores públicos e outros permanentes, como os benefícios assistenciais da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), os repasses federais para o SUS e Fundo de Valorização do Magistério e Ensino Fundamental (Fundef).
É que a Lei Fiscal exige a compensação do aumento real da maioria dos gastos permanentes do governo federal. Ou seja, ao definir a expansão das despesas de longa duração, o Executivo terá de dizer de onde vai tirar os recursos, caso proponha aumentos acima da inflação.
A dificuldade está em outra exigência da Lei Fiscal: a compensação do aumento real dessas despesas somente poderá ocorrer pela criação de novos tributos ou aumento da alíquota dos existentes ou pelo corte de outras despesas semelhantes.
O substitutivo do relator deverá ser discutido nesta quarta no colégio de líderes da Câmara e votado na Comissão Mista de Orçamento e no plenário do Congresso nesta semana. Do contrário, os parlamentares não podem entrar em recesso do meio do ano.
O substitutivo também impõe ao Legislativo e Judiciário federais o corte de despesas no decorrer do próximo ano, caso a revisão das estimativas de receitas a cada dois meses aponte queda e, com isso, coloque em risco o cumprimento das metas fiscais (resultado das finanças da União).
Dessa forma, além do decreto de contingenciamento das despesas do Executivo, editado várias vezes ao ano para estabelecer tetos para os gastos dos ministérios, a partir de 2001 isso também poderá ser feito pelos demais Poderes .
Até este ano, os tribunais federais, a Câmara e o Congresso não eram obrigados a bloquear as verbas de seus orçamentos, sacrifício restrito ao Executivo. O relator também propõe que daqui para frente os cortes sigam um mesmo porcentual para os três Poderes, e sejam diferenciados para custeio e investimentos. Ou seja, se o Executivo cortar 10% de seus investimentos, o mesmo será feito pelos demais Poderes.
