As agências reguladoras federais, como Anatel, Aneel, ANP e outras, terão em breve uma política unificada de recursos humanos. O projeto que fixa as novas normas foi aprovado nesta segunda-feira pelo plenário do Senado e será enviado à sanção do presidente Fernando Henrique Cardoso.O projeto determina que todos os funcionários das agências serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Os dirigentes serão indicados pelo presidente da República após aprovação pelo Senado, terão mandatos fixos e cumprirão quarentena de quatro meses após saírem dos cargos. Nesse período, os dirigentes continuarão recebendo seus salários, mas não poderão prestar nenhum serviço ao setor público ou a empresas do setor regulado pela agência à qual ele pertencia.
A principal polêmica na votação de hoje girou em torno desta norma, pois a senadora Heloísa Helena (PT-AL), desejava criar restrições mais fortes nas relações entre dirigentes das agências e as empresas do setor.
Ela chegou a apresentar uma emenda mais restritiva, que foi rejeitada. A senadora Emília Fernandes (PDT-RS) também teve rejeitada uma emenda que tornava os funcionários das agências estatutários, ao invés de submetê-los às normas da CLT.
A futura lei determina que os quadros de pessoal devem ser preenchidos mediante concurso público, mas autoriza os dirigentes das agências a preencher os cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria e de assistência.
O projeto fixa ainda os limites salariais de cada agência e seu número de funcionários, que poderá ser modificado pela diretoria da agência somente quando não houver aumento de despesas.
Pelo projeto, estes são os quadros de pessoal das atuais agências: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), 1.496 pessoas, dos quais 598 reguladores; Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), 325 servidores, dos quais 230 reguladores; Agência Nacional de Petróleo (ANP), 657 funcionários, com 436 reguladores; Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVS), 724 funcionários, dos quais 510 reguladores; Agência Nacional de Saúde (ANS), com 515 funcionários, sendo 340 reguladores. Os salários pagos pelas agências irão de R$ 514,00 a R$ 8.000,00.
