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STF pode julgar hoje 'calote' de R$ 5 bilhões dos planos de saúde no SUS

Julgamento está na pauta de hoje e criará precedente para todos os tribunais do país. Perda imediata para os cofres públicos chegaria a R$ 5,6 bilhões, segundo a ANS.

30 nov 2017
14h19
atualizado às 14h30
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No Brasil, ninguém ganha isenção de impostos ao contratar um plano de saúde. Mesmo assim, os planos (e, indiretamente, os usuários) precisam pagar quando enviam algum paciente para o Sistema Único de Saúde. Por outro lado, é justo que a saúde pública custeie um serviço pelo qual as operadoras já estão cobrando? É essa questão que deve ser decidida pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O setor de saúde privada argumenta que todos têm direito ao SUS - independente de ter plano ou não
O setor de saúde privada argumenta que todos têm direito ao SUS - independente de ter plano ou não
Foto: Getty Images / BBCBrasil.com

A corte pode perdoar hoje um "calote" de R$ 5,6 bilhões das operadoras de planos de saúde no SUS. O STF dirá se é constitucional ou não que o sistema público cobre dos planos toda vez que atende um paciente encaminhado pela rede privada.

O Supremo julgará um recurso de uma seguradora de saúde contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar, a ANS. Trata-se de um caso com "repercussão geral", isto é, que criará regra para todos os outros casos do tipo. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

Quando uma pessoa que possui plano de saúde é enviada para fazer qualquer procedimento na rede pública (como uma consulta ou uma cirurgia), o plano é obrigado a pagar ao governo pelo procedimento. Os valores de cada serviço são tabelados e são definidos pelo próprio SUS.

Essa tabela é atualizada periodicamente. Uma tomografia dos seios da face (usada para diagnosticar uma sinusite, por exemplo) sai por R$ 86. Já uma cirurgia cardíaca para correção de problemas na válvula mitral (que separa os dois lados do coração) está tabelada em R$ 7,7 mil.

Ministros do STF têm várias ações sobre a área de saúde para julgar hoje | Foto: José Cruz/Ag. Brasil
Ministros do STF têm várias ações sobre a área de saúde para julgar hoje | Foto: José Cruz/Ag. Brasil
Foto: BBCBrasil.com

O SUS é hoje responsável pela maioria dos transplantes de órgãos, por exemplo. Também faz quase todos os tratamentos de doenças infecciosas, como a hanseníase, entre muitos outros.

A maioria dos estabelecimentos que oferecem esses tratamentos são públicos ou conveniados ao SUS. E é por isso que muitas pessoas que têm planos de saúde são encaminhados para o atendimento público, diz a professora do Departamento de Saúde Coletiva da Universidade de Brasília (UnB) Helena Eri Shimizu.

O sistema funciona assim: a ANS compara a base de dados dos brasileiros que possuem planos de saúde com o registro de quem foi atendido pelo SUS. Quando encontra uma correspondência, envia a cobrança à operadora.

"A forma como isso é feito hoje é pouco eficaz, e abre margem para que as operadoras contestem na Justiça os procedimentos, além de deixar alguns atendimentos de fora. Então o valor que poderia ser arrecadado poderia ser ainda maior", diz Shimizu.

Uma decisão com efeito cascata

O julgamento é o terceiro item da lista de temas a serem julgados hoje - antes, estão previstas mais duas ações sobre outros temas da saúde pública. Não é incomum, porém, que os ministros do STF mudem a ordem dos julgamentos.

De acordo com os últimos dados da ANS, os planos contestam na Justiça o pagamento de R$ 4,99 bilhões em procedimentos realizados entre 2000 e 2017.

Esse dinheiro - que não chegou a ser cobrado - depende de decisões judiciais nas instâncias inferiores da Justiça. Se o Supremo decidir que a cobrança é inconstitucional, a Justiça dará ganho de causa às operadoras, que não precisarão pagar.

"Entre 2000 e 2017 foram identificados 4,51 milhões de atendimentos no SUS de usuários de planos de saúde passíveis de ressarcimento, totalizando R$ 7,5 bilhões. Desse total, apenas R$ 1,9 bilhão foram repassados ao Fundo Nacional de Saúde (responsável pelo SUS)", disse o Ministério da Saúde em nota enviada à BBC Brasil.

"O Ministério da Saúde informa que a extinção da obrigatoriedade do ressarcimento ao SUS pelos planos de saúde pode causar grandes perdas ao sistema. Levantamento feito pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estima que a decisão pode acarretar uma perda imediata de R$ 5,6 bilhões)", diz o ministério.

Gilmar Mendes, relator do caso, já se disse favorável à redução das ações judiciais na área da Saúde | Foto: TSE/Reprodução
Gilmar Mendes, relator do caso, já se disse favorável à redução das ações judiciais na área da Saúde | Foto: TSE/Reprodução
Foto: BBCBrasil.com

Planos de saúde em risco?

O setor de planos de saúde, por outro lado, teme que algumas operadoras (especialmente as menores) possam ficar em risco caso o STF decida que a cobrança é constitucional.

As operadoras menores, principalmente as do interior, são as maiores devedoras do SUS. Em última análise, é provável que o custo de uma decisão dos ministros acabe transferido para o consumidor.

Para se ter uma ideia da importância que o setor dá à questão, há até o momento 20 advogados representantes da saúde privada acompanhado este processo no Supremo.

A Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) enviou nota à reportagem da BBC Brasil. Para a entidade, "todos os cidadãos brasileiros que têm plano de saúde mantêm o direito de utilizar o sistema público de saúde". Por isso, não faz sentido cobrar por algo que o paciente já paga na forma de imposto, diz a entidade.

"O fato de uma pessoa ou empresa decidir contratar um plano de saúde não as exime do pagamento de seus impostos e contribuições", reforça o texto da entidade.

Além disso, a associação diz que o ressarcimento não se dá simplesmente pelo valor do procedimento na tabela do SUS: o valor é acrescido em 50% na hora de calcular o total devido. Se uma operação custa R$ 10 mil na tabela, por exemplo, o plano terá de ressarcir o SUS em R$ 15 mil.

"As operadoras questionam do que se trata esse custo de 50% a maior. Isso seria uma taxa ou um imposto?", pergunta a entidade.

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