"Medida sobre cloroquina é política", avaliam advogados
Advogados ouvidos pelo Estadão avaliam que a medida que orienta o uso do medicamento no país
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Advogados ouvidos pelo Estadão avaliam que a medida que orienta o uso da cloroquina no país, anunciada pelo ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, é uma iniciativa simbólica e política para que incentiva o uso do medicamento, sem obrigar o consumo.
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Para o advogado Davi Tangerino, professor de Direito Penal da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP), a decisão anunciada por Pazuello, de autorizar o uso da cloroquina para casos leves de covid-19, não é passível de processo criminal. Tangerino acredita que a decisão é somente simbólica.
"O que ele faz é uma autorização", explicou Tangerino. Segundo o jurista, não se trata de uma norma que obrigue os médicos a usarem a droga nos casos leves da doença. A adoção do tratamento continua a critério dos médicos, argumentou o especialista. "A meu ver, não cabe ser responsabilizado criminalmente", disse.
Mas o professor explicou que Ministério Público ou Defensorias Públicas podem, isso sim, apelar para o aspecto cível da questão na medida em que essa norma pode levar as estruturas públicas, do SUS, por exemplo, a sofrerem danos por uso de um medicamento sem a eficácia comprovada contra a doença. "E esse é um outro aspecto", alertou o jurista. "Danos cíveis, sim, isso pode ser questionado", argumentou. "Pelo que ouço dos médicos, eles já usam a medicação em outras doenças, como a malária, por exemplo," lembrou.
O advogado Daniel Dourado, que também é médico, disse que a medida tem objetivo mais político do que técnico. Para ele, trata-se de um tipo de "protocolo informal", ou seja, uma orientação de uso "fora da bula", uma vez que a cloroquina não tem indicação aprovada na Anvisa para o controle desta doença. Sem o indicação especificada no registro, que deve estar na documentação para a aprovação de qualquer medicamento, o uso seria ilegal.
É o que os médicos chamam de tratamento " uso off label", ou seja, fora das recomendações registradas na bula. Com a medida, o governo federal estaria, segundo o médico, tentando criar um fato político para influenciar o comportamento dos governadores que atualmente são contra o uso da droga na pandemia.
Já o advogado Octávio Ferraz explicou que na hierarquia legal, a recomendação se dá por Portaria, ato normativo que está abaixo da lei na hierarquia, mas é instituto que serve como norma reconhecida de ação. Ele ressaltou que no caso da cloroquina, não há uma ordem legal para obrigar o uso. Segundo ele, também o uso "off label" de medicamentos não é prática proibida."Mas tem de haver cuidado por parte do médico", argumentou.
Ferraz salientou que a própria maneira de fazer a recomendação parece indicar que é sabido que a droga não tem comprovação de eficácia e que pode provocar danos ao paciente. E Isso fica claro, segundo ele, quando aparece a recomendação da exigência da concordância por escrito do paciente com o tratamento.
