STF autoriza licença de 180 dias para servidor federal que é pai solo
A decisão servirá como diretriz para casos semelhantes que tramitam no país.
Na última quinta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que servidores públicos federais que são pais solo têm direito a 180 dias de licença-paternidade. Vale lembrar que, pela lei, o período de afastamento do homem após o nascimento do filho é de apenas cinco dias, com exceção para caso de morte da mãe durante o período de licença-maternidade.
Vale ressaltar que o julgamento foi sobre um caso específico - o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu a uma da decisão da Justiça Federal, que estendeu a licença de um pai solteiro de gêmeas, geradas por meio de fertilização in vitro e barriga de aluguel, e que é servidor do órgão. Ainda assim, o entendimento da questão deve ser seguido em todos os casos semelhantes que tramitam no Brasil, já que a decisão servirá como diretriz.
O argumento do INSS para recorrer à decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que havia sido favorável ao pai, pautava-se sobretudo nas diferenças biológicas que ligam a mãe ao bebê e que, segundo o órgão, não se aplicariam ao pai.
Durante o julgamento, porém, os ministros apontaram a importância da presença dos pais - sem fazer diferença entre pai e mãe - nos primeiros meses de vida da criança, além de ressaltarem o reconhecimento de novas composições familiares.
"A nossa jurisprudência passou a legitimar as novas configurações da família, sempre com a finalidade de proteção integral da criança e do adolescente", ressaltou o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. Edson Fachin, por sua vez, lembrou a decisão deve ir muito além das questões biológicas colocadas pelo INSS. " A questão aqui não se coloca na centralidade do pai, mas sim na centralidade da vida que brota deste gesto de amor", pontuou o ministro.
