Guia facilita compreensão dos direitos de pessoas com deficiência intelectual
Versão em leitura fácil traz informações de maneira simplificada, com imagens e cores
Os direitos das pessoas com deficiência ganharam destaque nesta segunda-feira, 2, com um projeto de lei do governo que desobriga empresas de contratar indivíduos com alguma limitação. Hoje, a lei prevê que a companhia com cem funcionários ou mais está obrigada a ter de 2% a 5% dos seus cargos ocupados por beneficiários reabilitados ou por pessoas com deficiência.
Porém, nem todos podem ter conhecimento desses direitos, o que dificulta também a luta pelo cumprimento da legislação. Diante disso, entidades pública e privada se reuniram para lançar o Guia dos Direitos da Pessoa com Deficiência Intelectual.
O diferencial é que o projeto tem uma versão em leitura fácil, um recurso de acessibilidade criado para ampliar o acesso à informação por pessoas com diferentes características. A metodologia usa cores, frases mais curtas, letras grandes, imagens e explicação de algum termo mais específico.
A iniciativa é da TozziniFreire Advogados em parceria com o J.P. Morgan, a Associação para Desenvolvimento, Educação e Recuperação Excepcional (Adere) e o Instituto Jô Clemente, antiga Apae de São Paulo. Além da versão simplificada, o material também foi desenvolvido de forma mais completa, destinado às famílias, círculo de apoio da pessoa com deficiência e demais interessados. Confira as duas versões do guia aqui.
Para ser produzido, o guia contou com a ajuda de pessoas com deficiência intelectual, que leram o conteúdo e contribuíram com ideias. Entre os direitos mencionados na publicação, destacam-se, por exemplo, a explicação de quais são as principais leis; capacidade civil para tomar decisões sobre a própria vida; isenção de impostos e de tarifas de transporte público e direito à meia-entrada para shows para a pessoa e acompanhante.
O trabalho desenvolvido pelas instituições ganha destaque neste 3 de dezembro, em que se comemora, anualmente, o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. A data foi instituída em 1992 pela Organização das Nações Unidas a fim de conscientizar a sociedade sobre os assuntos relacionados à deficiência e mobilizá-la pela defesa dos direitos desse grupo social. Saiba aqui o que fazer em situações de desrespeito a pessoas com deficiência.
"É importante destacar que as pessoas com deficiência intelectual têm cada vez mais seus direitos reconhecidos, em um movimento de seu empoderamento como titular de direitos, e nosso objetivo com esse material é contribuir com um conteúdo que possa explicar, em uma linguagem acessível, o que as leis, inclusive a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), lhes garantem e como fazer para que coloquem esses direitos em prática", diz Fernando Serec, CEO da TozziniFreire.
Apesar desse reconhecimento mencionado por Serec, o Projeto de Lei 6.159/2019, que propõe uma contribuição à União por empresas que não quiserem contratar pessoas com deficiência, vai no sentido contrário. Nesta terça-feira, 3, o Congresso decidiu derrubar a urgência da proposta, que é criticada por especialistas em inclusão.
O Instituto Jô Clemente, que contribuiu para a elaboração do guia, lançou um manifesto hoje em que se posiciona contra o PL. Flavio Gonzalez, supervisor do Serviço de Inclusão Profissional da organização, afirma que o projeto de lei é um retrocesso, uma vez que a Lei de Cotas ainda é o principal meio de contração de pessoas com deficiência.
"Nós vivemos em um cenário em que a Lei de Cotas é a principal razão para as empresas contratarem pessoas com deficiência, e mesmo com a lei, ainda há quase 400 mil vagas no País que deveriam estar ocupadas por essas pessoas, mas não estão por falta de fiscalização", diz Gonzalez. Ele acredita que, se a proposta for aprovada e sancionada, menos empresas vão contratar pessoas com deficiência. "Esse projeto tende a aumentar a exclusão ao invés de promover a inclusão social de pessoas que lutam contra a segregação."
