Pacheco diz que STF 'invadiu competência do Legislativo' ao julgar porte de drogas para uso pessoal

3 ago 2023 - 16h00
(atualizado às 16h02)
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Pacheco diz que STF 'invadiu competência do Legislativo' ao julgar porte de drogas para uso pessoal. O presidente do Senado Federal se posicionou nesta quarta-feira, 2, sobre o julgamento da ação que questiona artigo da Lei Antidrogas no Supremo. "O foro de definição dessa realidade é o Congresso Nacional brasileiro", disse Pacheco sobre qualquer análise e deliberação sobre a lei em vigência. O STF retomou na quarta-feira, 2, o julgamento do processo que aborda a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal no País. Alexandre de Moraes votou a favor da descriminalização do porte de maconha e sugeriu estabelecer uma quantidade permitida, entre 25 a 60 gramas. Gilmar Mendes, Barroso e Fachin já tinham votado no sentido de apoiar a descriminalização do porte de drogas. Gilmar Mendes defendeu a aplicação da medida para todas as drogas, enquanto Barroso e Fachin restringiram seus posicionamentos apenas ao uso de maconha. Os ministros deverão estabelecer critérios para distinguir entre usuários e traficantes durante o processo. O resultado referente a esse tema possui repercussão geral, o que significa que suas decisões devem estabelecer um padrão a ser seguido por todo o sistema judicial brasileiro.

Fonte: Redação Terra
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