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Política

Entenda como funciona a Lei de Proteção de Dados Pessoais

Nova lei regulamenta a forma como os dados pessoais de brasileiros podem ser usados por empresas e órgãos do governo

14 ago 2018 - 20h47
(atualizado em 15/8/2018 às 11h10)
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O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira, 14, com cinco vetos, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Discutida nos últimos oito anos, a nova lei regulamenta a forma como os dados pessoais de brasileiros podem ser usados por empresas e órgãos do governo. Agora, haverá 18 meses para que a sociedade se adeque às regras, que entram em vigor a partir de fevereiro de 2020.

Presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira, 14, com cinco vetos, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; veja o que isso muda na sua vida
Presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira, 14, com cinco vetos, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; veja o que isso muda na sua vida
Foto: metamorworks / iStock

O que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?

A regulamentação nacional determina normas para a privacidade e uso dados pessoais de brasileiros. Ela vai decide que tipo de informação pode ser coletada por empresas e pelo governo e como isso pode ser feito e usado.

A quem deve ser aplicada a lei?

A lei serve tanto para empresas totalmente digitais - como Facebook e Google - quanto para companhias físicas, como drogarias e supermercados. Órgãos públicos também estão inclusos e precisam obedecer as novas normas regras.

Por que a Lei Geral de Proteção de Dados é tão importante?

Agora, brasileiros terão mais controle às suas informações pessoais. É possível, entre outras coisas, pedir que uma empresa diga quais dados pessoais foram coletados e armazenados. A lei exige que as empresas e o governo peçam autorização todas as vezes que forem usar um dado coletado do brasileiro. Depois que acaba o contrato firmado entre a empresa e o usuário, os dados precisam ser obrigatoriamente excluídos.

Que tipo de informação passa a ser protegida?

Dados sensíveis como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial estarão sobre o crivo da lei. No caso de criança e adolescentes, os dados só poderão ser coletados com autorização dos pais ou responsáveis legais.

Quando vai começar a valer?

Após a sanção, as empresas e o governo têm 18 meses para se adequar às novas regras. Assim, a nova legislação só entra efetivamente em vigor em fevereiro de 2020.

Quem vai fiscalizar?

O texto aprovado pelo Senado previa a criação de um órgão regulador, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) - ele foi vetado por Temer por questões burocráticas, mas deve ser aprovada via MP.

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