Senado aprova PEC da proteção de dados pessoais, que vai à promulgação
20 out
2021
- 20h54
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O Senado aprovou nesta quarta-feira Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão na Carta Magna.
O texto da PEC prevê ainda que a União terá competência privativa para legislar sobre o tema.
Dessa forma, é competência da União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais.
Aprovada em dois turnos pelos senadores, a PEC segue à promulgação.
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