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Senado aprova marco legal para uso e proteção de dados pessoais

10 jul 2018
20h46
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O Senado aprovou nesta terça-feira o marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no país e que agora seguirá à sanção do presidente Michel Temer.

De acordo com a Agência Senado, o texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais e exige, entre outras medidas, o consentimento explícito para coleta e uso de dados.

A proposta também proíbe o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva. Esse tratamento é o cruzamento de informações de uma pessoa específica ou de um grupo para subsidiar decisões comerciais (perfil de consumo para divulgação de ofertas de bens ou serviços, por exemplo), políticas públicas ou atuação de órgão público.

A proposta prevê, ainda, a criação de um órgão regulador: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça e determina punição para infrações, de advertência a multa diária de 50 milhões de reais, além de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.

O texto aprovado prevê que a lei será aplicada também a empresas com sede no exterior, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no território nacional.

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