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Projeto para privatização dos Correios terá urgência na Câmara

Com regime de urgência, projeto que libera privatização dos Correios vai direto para votação em plenário

22 abr 2021
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A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei que permite a privatização dos Correios. Entre os parlamentares que participaram da votação, 280 ficaram a favor da tramitação acelerada, enquanto 165 votaram contra. Com a decisão, a proposta irá diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões da Casa.

Caminhão de entrega dos Correios
Caminhão de entrega dos Correios
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil / Tecnoblog

O chamado marco legal dos serviços postais (PL 591/2021) foi encaminhado à Câmara em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro. A aprovação do texto é necessária para liberar a privatização dos Correios, que foram incluídos no Programa Nacional de Desestatização (PND). Ainda não há data para votação do mérito do projeto.

Pela proposta, a União seguirá obrigada a garantir a prestação do serviço postal universal, que inclui cartas, impressos, telegramas e objetos postais sujeitos à universalização. No entanto, esse serviço poderá ser oferecido por meio de uma empresa estatal ou da celebração de contratos de concessão.

O projeto de lei também prevê a mudança da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na Correios do Brasil S.A., uma sociedade de economia mista. A nova empresa seria regulada pela Anatel, que também mudaria de nome e passaria a se chamar Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais.

Com o regime de urgência, o relator do projeto, deputado Gil Cutrim (REP-MA), promete estabelecer diálogo com os demais parlamentares para definir o texto que será levado para votação em plenário. Caso a proposta seja aprovada na Câmara, ela seguirá para análise do Senado.

Correios no plano de privatização

Os Correios entraram oficialmente no Programa Nacional de Desestatização depois de um decreto publicado por Bolsonaro na semana passada. Segundo o documento, a empresa que assumir a estatal deve garantir a entrega de correspondências e objetos postais, bem como prestar serviços de atendimento, tratamento, transportes e distribuição.

O modelo planejado para privatização dos Correios ainda não foi definido. Segundo o G1, a área econômica do governo prevê que o processo, que pode envolver venda direta, venda do controle majoritário ou abertura na bolsa de valores, deverá ter definição até agosto. A mudança precisa da aprovação do Tribunal de Contas da União (TCU).

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