Projeto de privatização dos Correios coloca Anatel como agência reguladora

Proposta do governo federal permite a exploração de serviço postal pela iniciativa privada e criação da Correios do Brasil S.A.

25 fev 2021
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O governo federal enviou à Câmara dos Deputados o projeto de lei que prevê a privatização dos Correios. O documento estabelece obrigações que seriam transferidas para empresas que assumirem atividades hoje realizadas pela estatal. Além disso, propõe mudanças na Anatel, que passaria a regulamentar o serviço postal.

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Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado / Tecnoblog

O PL 591/2021 estabelece que o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP) poderá ser explorado em regime privado. Ainda segundo o texto, o governo federal poderá transformar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em uma sociedade de economia mista, que chamaria Correios do Brasil S.A. e seguiria vinculada ao Ministério das Comunicações.

A União seguiria com a obrigação de garantir a prestação do chamado serviço postal universal, que inclui cartas, impressos, telegramas e objetos postais sujeitos à universalização. No entanto, ele poderá ser oferecido por meio de uma empresa estatal ou da celebração de contratos de concessão comum ou patrocinada.

O projeto de lei determina que a União seria obrigada a manter o serviço postal com preços acessíveis. O texto determina que as empresas deverão garantir a continuidade do serviço, cumprir metas de universalização e qualidade, e manter contabilidade de forma separada, para permitir a análise do custo do serviço.

Com a remuneração devida, a empresa também seria obrigada a prestar o chamado serviço de interesse social. Isso envolve a comunicação de interesse de órgãos públicos, como o envio de documentos de identificação, de comunicados sobre procedimentos eleitorais e de campanhas comunitárias organizadas pelo poder público.

Anatel como regulador dos Correios

O projeto de lei apresentado pelo governo federal também indica uma mudança na Anatel, que passaria a ser chamada de Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais. O órgão passaria a acumular mais uma função e seria responsável por regulamentar e fiscalizar a prestação de serviços nos dois setores.

A Anatel também teria como atribuição analisar os relatórios financeiros e os indicadores de qualidade e eficiência das empresas que prestam serviços postais. Além disso, a agência seria autorizada a definir metas de qualidade para o setor e a aplicar sanções para as empresas, quando necessário.

A proposta prevê ainda que o Ministério das Comunicações deverá elaborar a política postal a a política de melhoria do SNSP. A pasta também seria obrigada a publicar um plano geral de metas, bem como definir outros serviços de interesse social que seriam oferecidos pelas empresas.

A privatização dos Correios é acompanhada por diversas companhias, que cogitam comprar a estatal. Entre elas, está o Mercado Livre, que admitiu o interesse em participar das negociações. O ministro das Comunicações, Fábio Faria, afirmou há alguns meses que Amazon, Magazine Luiza e FedEx também estariam de olho na movimentação do governo.

O projeto de lei apresentado na Câmara ainda não trata de qual será o modelo de privatização dos Correios. O Ministério das Comunicações afirma que realizará debates e estudos para definir o melhor modelo, que pode ser pela venda direta, venda do controle majoritário ou de apenas parte da estatal.

Projeto de privatização dos Correios coloca Anatel como agência reguladora

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