Marco Legal das Startups é primeiro passo para mudança cultural, diz presidente da ABStartups
Enviado pelo governo ao Congresso Nacional nesta terça-feira, o Marco Legal pode facilitar a entrada de startups no mercado
Amure Pinho, presidente da Associação Brasileira de Startups (AbStartups), vê que o projeto de Marco Legal do setor enviado pelo governo ao Congresso Nacional nesta terça-feira, 20, é um primeiro passo importante para se destravar o ecossistema apesar de não tocar em pontos importantes, como a simplificação do regime tributário e trabalhista para as empresas.
"A gente vive uma mudança cultural muito forte, então é melhor dar um passo agora e lutar para conseguir o resto do que ficar tentando aprovar uma coisa que nunca sairia do chão", comenta, dizendo que tem esperança que a discussão na Câmara dos Deputados com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/2019 acabe em um projeto final que agrade o setor como um todo. "Entendemos que o trâmite acaba passando por essa burocracia que precisam atender alguns objetivos que não são só das startups para ser aprovado."
Amure cita a validação do contratos de opções de participação de ações, os chamados stock options, como um ponto importante que o Congresso olhe. "Já tem uma jurisprudência favorável nesse sentido, então uma pacificação do assunto traria mais segurança para o empreendedor e também ajudaria a trazer talentos para trabalhar nas startups já que é um incentivo grande", fala.
Um dos principais pontos positivos para a AbStartups no projeto do governo foi em relação a compras públicas, simplificando a entrada das startups na roda pública. "Uma frustração era quando o governo entendia que uma startup tinha uma solução para ela e no momento que ia contratar era obrigado a fazer uma licitação onde entravam aquelas clássicas empresas que conhecem o trâmite e abocanhavam os recursos", comemora, dizendo que essa é uma via de mão dupla, a digitalização do governo vai ajudar a sociedade como um todo.
A definição objetiva de startup como empresa com CNPJ de pelo menos seis anos e faturamento bruto até R$ 16 milhões também favorece a elaboração de políticas públicas para o setor, na visão de Amure. "Se isso não acontecesse é bem provável que houvesse um abuso dos dispositivos no marco legal, grandes empresas que não são startups acabariam prejudicando a distribuição de eventuais programas."
Por conta do que foi definido no projeto do governo, o presidente da AbStartups não vê tanto prejuízo que questões trabalhistas e tributárias não tenham sido discutidas. "A medida que o governo for se digitalizando e as autoridades entendam os benefícios do marco legal, vejo como natural a possibilidade que novos projetos e programas acabem surgindo que definam essas situações", fala.
