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Justiça isenta Mercado Livre de fiscalizar produtos à venda na plataforma

Decisão é da 15ª Vara Cível de Porto Alegre...

15 mai 2019
12h32
atualizado às 12h50
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Quando as vendas online começaram a se popularizar, um dos grandes receios dos consumidores era sobre a confiabilidade do modelo de negócios. Assim como em grande parte de nossas atividades diárias, era preciso ter a confiança de que, ao digitar o número do cartão de crédito em um site, seria debitado somente o valor da compra e o produto seria entregue em alguns dias.

Problemas com a segurança das transações ainda acontecem, mas de forma geral as compras em lojas conhecidas acabam sempre com ambos os lados satisfeitos. Em plataformas que servem apenas como intermediários entre vendedores e compradores, como o Mercado Livre, os preços dos produtos oferecidos são muito atraentes; o problema é que nem sempre os fornecedores seguem a lei.

Responsável ou não?

Conhecido amplamente pelos garimpeiros de preços baixos da internet, o Mercado Livre oferece uma vitrine para que vendedores possam ofertar seus produtos a preços geralmente mais baixos do que em outras lojas — físicas ou virtuais. Muitas vezes, a compensação é feita no valor do frete, mas mesmo assim é bem comum conseguir chegar a um valor final interessante.

O problema é que nem sempre os produtos oferecidos por lá são legais, fato que levou o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) a mover uma ação contra o site. Nesse caso específico, o MP identificou que um homem estava vendendo certificados de conclusão do Ensino Médio e de cursos técnicos, então a solicitação do órgão foi para que todas as páginas com produtos ilícitos fossem excluídas e que não fossem mais veiculadas ofertas desse tipo no site.

Foto: TecMundo

(Reprodução/Mercado Livre)

Plataforma se defende

Em sua defesa, o Mercado Livre alegou que é impossível verificar todos os produtos anunciados, mas em seus Termos de Condições Gerais de Uso está claro que é expressamente proibida a venda de produtos ilegais no site. Além disso, existe um modo de denúncia que permite aos usuários informar sobre produtos que infringem essas regras.

A 15ª Vara Cível de Porto Alegre negou a ação civil pública por meio de decisão da juíza Débora Kleebank, que entendeu o serviço da empresa apenas como uma disponibilização de espaço virtual para divulgação, por usuários, de produtos e serviços. Assim, o site não é responsável pelo que é publicado, pois não intervém nas negociações realizadas. O que configuraria uma participação do Mercado Livre no processo de venda de produtos ilegais seria a negligência em relação às denúncias acerca desses produtos.

O que você acha? O Mercado Livre deveria ser responsabilizado previamente por todos os produtos que aparecem por lá? Deixe sua opinião sobre o assunto nos comentários abaixo.

TecMundo

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