Marco civil da internet: entenda debate sobre se o usuário vai pagar mais
Instalação de data centers no Brasil e tratamento igualitário de pacotes de dados e voz são pontos que geram discussão sobre aumentar custos, e se seriam repassados ao usuário
A aprovação do Marco Civil da internet se arrasta na Câmara dos Deputados há dois anos. O projeto de lei, que estabelece os princípios, garantias e direitos e deveres dos usuários da internet, já tramita em caráter de urgência, mas mesmo assim, entre discussões e alterações, segue engavetado. A última é sobre se as mudanças vão implicar em custos que serão arcados pelos usuários.
Na última terça-feira, o relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou seu substitutivo, que inclui a exigência de as empresas armazenarem seus dados em terrotório brasileiro. Para isso, teriam que construir no País mais prédios chamados de data centers, locais onde ficam computadores dessas empresas.
O texto final do Marco Civil prevê que a obrigação de manter data centers no País será definida de acordo com o "porte dos provedores, seu faturamento no Brasil e a amplitude da oferta do serviço ao público brasileiro".
A ideia da proposta é facilitar que se cumpra a legislação brasileira na proteção de dados de internautas - preocupação que aumentou após denúncias de que a Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês) teria espionado dados de comunicações de empresas, cidadãos e do governo brasileiros, inclusive da presidente Dilma Rousseff.
O relator Alessandro Molon (PT-RJ) diz que essa medida não impediria o espelhamento dessas informações em servidores do exterior. As empresas, no entanto, não poderiam resistir a respeitar a legislação brasileira em caso de quebra de sigilo.
"Não impede que o espelhamento desses dados e que esses dados sejam armazenados em outro país. No entanto, se o armazenamento desses dados der causa para quebra de sigilo dos brasileiros, não se poderá utilizar o argumento de que a privacidade de dados de brasileiros foi quebrada no exterior. Eles foram espelhados de dados determinados que estão armazenados no Brasil", disse.
Custos
O artigo que prevê os data centers no Brasil não é unanimidade: alguns ativistas acreditam que a exigência poderia aumentar os custos de usuários. O diretor da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação Nelson Wortsman defende que a tecnologia em território brasileiro seja incentivada, e não imposta. “O nosso receio é que isso não seja imposto, que isso seja conquistado. Que a gente estabeleça políticas para que os data centers sejam desonerados, sejam incentivados”, disse.
Segundo Wortsman, a instalação de um data center no Brasil custa em torno de US$ 60 milhões, enquanto nos Estados Unidos sai por US$ 43 milhões. Já a operação no território brasileiro sairia o dobro de países vizinhos. “Na operação do data center também somos campeões. Custa ao Brasil quase US$ 1 milhão por mês para operar um data center, caindo quase pela metade quando se vai para a Argentina, para a Colômbia”, afirmou.
Outro ponto do Marco Civil que sofre resistência é o que trata da chamada "neutralidade da rede". O item obriga as companhias de internet a tratar de forma isonômica os pacotes de dados comercializados.
Na quarta-feira, o líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (RJ), afirmou que vai apresentar um destaque para votar o texto original do marco civil. Ele discorda das alterações feitas no texto pelo relator Alessandro Molon (PT-RJ), que mantém a previsão da chamada “neutralidade da rede” – que veda discriminações de pacotes de internet – e dá ao governo a possibilidade obrigar empresas a instalar data centers no Brasil.
Cunha, ao abrir os trabalhos, alegou ser contrário ao tratamento igualitário dos pacotes de dados comercializados por entender que isso vai afetar o preço que o brasileiro paga pela internet.
Diante da resistência do PMDB à chamada "neutralidade de rede”, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse duvidar que o dispositivo vá aumentar os custos da telefonia. O ponto do projeto de lei prevê que as empresas de telecomunicação deveriam tratar de forma igualitária os pacotes de dados, sem discriminação de tráfego por determinado conteúdo.
"Nós temos um mercado de grande concorrência. Eles brigam a tapa pelo consumidor. Então, essa coisa de falar 'vai aumentar o preço', vai nada. Acho que nós temos de ver qual é o modelo de marco civil que é bom para a sociedade como um todo", disse o ministro.
Paulo Bernardo ironizou ainda ameaças de redes sociais, como o Facebook, de aumento de custos ao usuário. "Todo mundo está falando. Até o Facebook está dizendo que vai aumentar os custos, mas o consumidor não paga. Como é que vai aumentar?", indagou.
