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Aprovado a toque de caixa, Marco Legal das Startups frustra setor

Pontos importantes não foram abordados pelo projeto de lei, critica associações de startups

25 fev 2021
17h15
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O Senado Federal aprovou na quarta-feira 24, por unanimidade, o Marco Legal das Startups, que estabelece um ambiente regulatório facilitado para que empresas inovadoras consigam desenvolver suas operações no Brasil. O texto, modificado em relação ao aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro, traz vários avanços, mas a sensação dos atores do ecossistema é de frustração porque não foram abordados pontos importantes que ajudariam a potencializar as normas que vão virar lei.

"A minha avaliação é que avançamos muito pouco perto da oportunidade e da necessidade", fala Felipe Matos, presidente da Associação Brasileira de Startups (ABStartups). Ele destaca a criação de um regime especial para compras governamentais, que simplifica o processo para a participação de startups, a proteção aos direitos dos investidores e a possibilidade de empresas usarem verba obrigatória destinada a pesquisa e desenvolvimento (P&D) em aportes como os principais destaques do marco.

"No entanto, é uma pena que os pontos que realmente tirariam o País de uma posição atrasada na comparação com o mundo acabaram não sendo incorporados", complementa. Dois pontos são os que mais causaram consternação: a falta da equiparação de investimentos em startups a outros como fundos imobiliários e LCIs/LCAs, que possuem isenção, mantendo a carga tributária de renda fixa, e o impedimento que startups possam se organizar como sociedades anônimas (S/As) e se manter no regime do Simples Nacional.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ), relator do projeto, defende que ambas as situações, por tratarem de questões tributárias, têm de ser modificadas a partir de iniciativa do Poder Executivo e não em um projeto de lei. "Sou simpático ao enquadramento de S/As no Simples Nacional, é uma demanda louvável, mas assim como a questão da equiparação, são iniciativa do governo, eles têm os mecanismos para definir essas situações, não poderia dar uma canetada aqui", fala.

Ele pondera que dos quatro pleitos que o ecossistema de startups defendeu, dois foram atendidos: a supressão do texto aprovado na Câmara que definia a natureza das 'stock options' (opções de compra de ações dada a funcionários) como remuneratória e a possibilidade de que startups sob a forma de S/As possam realizar suas publicações legais pela internet e substituir livros por registros eletrônicos.

"Sou bastante favorável a dar um encaminhamento para as 'stock options' e já pedi estudos para elaborar projeto que resolva essa situação", comenta o relator. O pedido das startups é que o mecanismo fosse tratado como transação mercantil, mera troca de ações. Do jeito como foi aprovado pela Câmara, incidiriam encargos trabalhistas sobre as opções, o que inviabilizaria sua implementação, na visão do setor. "Decidi por suprimir o capítulo como um todo para evitar insegurança jurídica", explica Portinho.

Na avaliação do advogado Eduardo Matias, sócio da área empresarial do NELM Advogados, o andamento célere que o marco teve no Senado acabou prejudicando a evolução nos pontos que acabaram sendo deixados de fora. "O problema dessa pressa é que as questões tributárias e trabalhistas não tiveram tempo de ser trabalhadas no Senado, não houve nenhuma comissão formada sobre o assunto, somente uma audiência pública, então os pontos que melhorariam o ecossistema não foram enfrentados", lamenta.

Um participante desse mercado diz, em anonimato, que ficou a impressão que a aprovação a toque de caixa foi feita por motivos eleitorais. "O governo havia destacado o marco como uma das prioridades para o ano, então, como se trata de uma agenda positiva e o viés liberal do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) está em xeque, esse despacho rápido me pareceu mais uma forma de eles falarem 'estão vendo, ainda somos pró-mercado'", dispara.

Rodrigo Afonso, diretor presidente da Associação Dínamo, entidade que agrega várias organizações no ecossistema de startups, lamenta a falta de oportunidade de conversar com os senadores e tentar evoluir nas questões que acabaram sendo deixadas de fora. "O projeto já saiu com alguns pontos questionáveis da Câmara e não tivemos a chance de mostrar aos senadores a importância da questão tributária, da trabalhista, tentamos emitir o máximo possível de notas técnicas, mas um assunto complexo como esse não poderia ter sido aprovado tão rápido."

Na sessão que aprovou o marco, senadores como Simone Tebet (MDB-MS) e Álvaro Dias (Podemos-PR) também lamentaram que o projeto não foi discutido em alguma comissão antes de ir a votação no plenário. O relator Portinho não vê dessa forma. "O marco foi amplamente debatido na Câmara, aqui eu ampliei a discussão desde que assumi a relatoria em dezembro, as 51 emendas que foram apresentadas e os debates que aconteceram na sessão mostram que meus colegas senadores tiveram tempo de ler e analisar o mérito do projeto", comenta.

O Marco Legal das Startups agora volta para a Câmara dos Deputados, onde os congressistas apenas referendam ou vetam as modificações feitas pelo Senado, impedindo que o mérito volte a ser discutido. A expectativa é que as mudanças sejam aprovadas. Para as organizações, continua a luta para que as questões pendentes sejam atendidas. "Nós perdemos a força de discutir esses assuntos em um marco, mas a união das entidades que surgiu nessa batalha me dá confiança que agora teremos mais celeridade na discussão de temas relacionados à inovação no Congresso", espera Rodrigo Afonso, da Associação Dínamo.

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Estadão
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