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Autônomos de iFood e Uber têm direitos mínimos, diz presidente do TST

À frente do Tribunal Superior do Trabalho, magistrada defende que empresas façam acordos com autônomos; no Brasil, vínculo empregatício ainda não é reconhecido

16 set 2021 20h32
| atualizado em 17/9/2021 às 13h02
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Trabalhadores autônomos de empresas como Uber, iFood e 99 têm direito de recorrer à Justiça caso se sintam lesados em seu expediente. De acordo com a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi, em entrevista ao UOL, motoboys, motoristas e empregados terceirizados devem estar cobertos pela legislação trabalhista, com direito a aposentadoria e jornada de trabalho "compatível".

Uber Eats
Uber Eats
Foto: Robert Anasch/Unsplash / Tecnoblog

A presidente do TST disse que todo autônomo deve contribuir e se inscrever no INSS para garantir uma aposentadoria. "Esses direitos mínimos não são negados àqueles que não têm vínculo CLT, eles são assegurados a todos os autônomos", afirmou Peduzzi.

Para trabalhadores de empresas como iFood, Uber e 99, a jornada de trabalho deve ser compatível com a saúde do profissional e com a saúde das demais pessoas com quem ele convive.

A presidente do TST, contudo, pontuou que esses direitos estão garantidos pelo Poder Judiciário:

"O Judiciário garante proteção a todos. Todos aqueles que tiverem seu direito descumprido. Nós temos inclusive a justiça gratuita para fornecer amplo acesso à justiça que possibilitam que as pessoas prejudicadas cheguem ao poder judiciário, mas temos também a afirmação constitucional da responsabilidade civil de quem contrata."

Legislação deve contemplar novas formas de trabalho

Quando se trata da "uberização" de funcionários, o mundo inteiro está debatendo a questão e formulando uma nova legislação que engloba o novo vínculo entre empregado e empregador.

"Em relação a essa nova disciplina de trabalho autônomo para disciplinar as relações por meio das plataformas, todos os países ainda estão pensando", comentou Maria Cristiana Peduzzi ao UOL, ressaltando decisões sobre os direitos trabalhistas de autônomos na Inglaterra e na França

A presidente da Corte reconhece que não há decisões em instância superiores no país que, por enquanto, favorecem trabalhadores. "A proteção legal que devemos sempre nos preocupar é a garantia dos direitos civilizatórios mínimos. Agora esses direitos civilizatórios mínimos são assegurados pela lei geral."

Para a magistrada, quando não há uma relação de vínculo empregatício, devem haver convenções e acordos coletivos para protegerem trabalhadores:

"É importante assegurar proteção ao trabalho, ainda que essa proteção ocorra sem o vínculo tradicional de emprego em razão do trabalho se tratar de trabalho por meio de economia sob demanda de trabalho arregimentado pela internet, então esse é o foco."

A ministra defende que as mudanças na legislação trabalhista acompanhem a chamada revolução 4.0. A transformação provocada por plataformas digitais que possuem uma força de trabalho e fazem uso de algoritmos, como o iFood, levando o Poder Legislativo a "oferecer novas regras capazes de responder a novos conflitos".

Home office: "interessante para empregadores"

Nesse sentido, a presidente do TST elogia o home office, ou teletrabalho, adotado pela maior parte das empresas durante a pandemia de Covid-19. A ministra diz que ele permite uma flexibilização da jornada de trabalho, o que facilita a vida de funcionários que são pais ou mães.

Na visão da ministra, o home-office deve diminuir os acidentes relacionados ao trabalho, já que cerca de 70% das ocorrências acontecem no trajeto entre a casa do funcionário ao local de trabalho. O teletrabalho deixou de ser interessante apenas aos empregados e passou a ser vantajoso aos empregadores.

No Brasil, Justiça não reconhece vínculo com Uber

No Brasil, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2019, determinou que não há vínculo empregatício entre a Uber e os motoristas. De acordo com o tribunal, eles são empreendedores individuais, e não funcionários diretos da empresa.

A partir do despacho do STJ, a Uber não é obrigada a pagar alguns dos direitos previstos na legislação trabalhista, como férias, FGTS e multa rescisória. Contudo, há um projeto de lei para garantir salário mínimo e férias aos entregadores e motoristas autônomos, fazendo mudanças na CLT. O texto tramita no Senado Federal.

Além do STJ, o TST também afastou a tese de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e plataformas por trás do serviço.

Na Inglaterra, a própria Uber, após uma decisão jurídica e pressão de sindicatos, deu aos seus 70 mil motoristas a garantia de salário mínimo e férias. Analistas avaliaram que essa decisão reduziria a receita da companhia no Reino Unido.

Com informações: UOL

Autônomos de iFood e Uber têm direitos mínimos, diz presidente do TST

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