1 - Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício desta não é uma concessão das autoridades; é um direito inalienável do povo.

2 - Toda pessoa tem o direito de buscar e receber informação, expressar opiniões e divulgá-las livremente. Ninguém pode restringir ou negar estes direitos.

3 - As autoridades devem estar legalmente obrigadas a por à disposição dos cidadãos, de forma oportuna e eqüitativa, a informação gerada pelo setor público. Nenhum jornalista poderá ser compelido a revelar suas fontes de informação.

4 - O assassinato, o terrorismo, o seqüestro, as pressões, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade dos agressores, afetam seriamente a liberdade de expressão e de imprensa. Estes atos devem ser investigados com presteza e punidos severamente.

5 - A censura prévia, as restrições à circulação dos meios ou à divulgação de suas mensagens, a imposição arbitrária de informação, a criação de obstáculos ao livre fluxo informativo e as limitações ao livre exercício e movimentação dos jornalistas se opõem diretamente à liberdade de imprensa.

6 - Os meios de comunicação e os jornalistas não devem ser objeto de discriminações ou favores em função do que escrevem ou digam.

7 - As políticas tarifárias e cambiais, as licenças de importação de papel ou equipamento jornalístico, a concessão de freqüências de rádio e televisão e a veiculação ou supressão da publicidade estatal não devem ser utilizadas para premiar ou castigar os meios de comunicação ou jornalistas.

8 - A incorporação de jornalistas a associações profissionais ou sindicais e a filiação de meios de comunicação a câmaras empresariais devem ser estritamente voluntários.

9 - A credibilidade da imprensa está ligada ao compromisso com a verdade, à busca de precisão, imparcialidade e eqüidade, e a clara diferenciação entre as mensagens jornalísticas e as comerciais. A conquista destes fins e observância destes valores éticos e profissionais não devem ser impostos. São responsabilidades exclusivas dos jornalistas e dos meios de comunicação. Em uma sociedade livre, a opinião pública premia ou castiga.

10 - Nenhum meio de comunicação ou jornalista deve ser sancionado por difundir a verdade, criticar ou fazer denúncias contra o poder público.


Signatários da Declaração de Chapultepec

Argentina - Carlos Saul Menem (6 de junho de 1994)
Bolívia - Gonzalo Sánchez de Lozada (24 de junho de 1994)
Belize - Said Musa (5 de novembro de 1998)
Brasil - Fernando Henrique Cardoso (6 de agosto de 1998)
Chile - Eduardo Frei Ruiz-Tagle (3 de março de 1997)
Colômbia - Ernesto Samper Pizano (13 de setembro de 1994)
Costa Rica - Miguel Angel Rodríguez (17 de agosto de 1998)
Equador - Jamil Mahuad Witt (3 de agosto de 1999)
El Salvador - Armando Calderon (27 de julho de 1994)
Granada - Keith Mitchell (22 de junho de 1998)
Guatemala - Ramiro de León Carpio (14 de março de 1994)
Honduras - Carlso Roberto Reina (28 de junho de 1994)
Jamaica - Percival J. Patterson (1 de maio de 1998)
México - Carlos Salinas de Gortari (12 de março de 1994)
Nicarágua - Violeta Chamorro (28 de julho de 1994)
Panamá - Guillermo Endara (3 de julho de 1994)
Paraguai - Juan Carlos Wasmosy (9 de junho de 1994)
Peru - Valentín Paniagua (12 de fevereiro de 2001)
Porto Rico - Pedro Roselló (27 de setembro de 1994)
Uruguai - Luis Alberto Lacalle (7 de junho de 1994)
Estados Unidos - Bill Clinton (5 de abril de 1995)
República Dominicana - Leonel Fernández Reyna (28 de janeiro de 2000)