Projetos sugeridos pela CPI da Covid estão parados há 3 anos no Congresso
Relatório final da comissão propõe 16 projetos de lei e uma PEC, além de pedir prioridade para dois projetos de resolução do Senado
Além de apontar crimes cometidos na pandemia, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, apresentado nesta quarta-feira (20), traz 16 sugestões de projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição (PEC) relacionados aos temas tratados ao longo dos seis meses de trabalho do colegiado. Ao menos dez, porém, são baseadas em proposições antigas, algumas delas paradas há anos, e que nunca avançaram na Câmara ou no Senado.
As propostas incluídas no relatório final estão concentradas em cinco temas principais: combate à desinformação e fake news (duas sugestões); alterações na Lei Penal (dois projetos); proteção social (também dois projetos); mudanças no sistema de saúde (mais dois); e homenagens às vítimas e profissionais de saúde (três propostas). As outras seis são sobre temas variados.
Segundo o relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), os 16 projetos de lei da CPI são baseados em 34 propostas anteriores e apenas promovem "a aglutinação de determinados projetos em tramitação, reforçando uma necessária celeridade na deliberação dos temas".
Desses, o projeto mais antigo é sobre a criminalização de notícias falsas. Foi apresentado há quase três anos, em dezembro de 2018, pelo senador Humberto Costa (PT-PE). O projeto, porém, nunca saiu da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e, hoje, não tem nem mesmo relator definido — o antigo relator do texto era o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), mas ele deixou a CCJ ao se tornar presidente da Casa.
A exemplo do projeto de Costa, a proposta da CPI define como crime a difusão de notícias falsas, mas sem um critério claro para determinar o que seria ou não enquadrado como "fake news" — uma abordagem que é criticada por especialistas, sobretudo por causa dos riscos para a liberdade de expressão.
Segundo a pesquisadora Bia Barbosa, que estuda a regulação de meios de comunicação, a definição de novos crimes na lei não é a melhor forma de atacar problemas complexos, principalmente se o novo tipo penal estiver baseado em um conceito amplo e subjetivo como o de "notícias falsas". "Se o relator acha imprescindível criar um mecanismo de criminalização, que o alvo sejam os grupos que operam de maneira articulada, com muitos recursos e apoio de autoridades públicas, para produzir e distribuir de maneira industrial esses conteúdo", disse ela, que é representante do 3º Setor no Comitê Gestor da Internet (CGI.br).
Um segundo projeto da CPI sobre o assunto busca incluir os serviços de internet que fazem pagamentos aos usuários — a exemplo do YouTube e a plataforma de streaming Twitch — no rol das empresas que estão sujeitas ao controle de órgãos anti-lavagem de dinheiro, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Procurado pela reportagem, Costa disse que, hoje, não defende mais a criminalização nos moldes da proposta apresentada por ele em 2018, e que foi mantida no texto da CPI. "Na verdade, o que o Renan (Calheiros) fez, eu acho, foi pegar todos os projetos que tratavam deste tema, e agregar. Mas eu não tenho nenhum interesse em que haja tramitação disso aí (o projeto de 2018). Eu acho que tem de resolver lá naquele fórum (um grupo de trabalho com especialistas que debate um projeto sobre o tema, na Câmara)", disse o senador ao Estadão.
Segundo Costa, o projeto da CPI com alguma chance de avançar no futuro próximo é o que cria uma pensão especial para os órfãos da covid-19. Pela proposta, crianças e adolescentes que perderam o pai, a mãe ou o tutor para a doença receberão uma pensão no valor de um salário mínimo, até que o órfão complete 21 anos de idade — ou 24 anos, se estiver matriculado em curso superior. De todas as propostas da CPI, este é o que está baseado no maior número de projetos: são 13, todos apresentados neste ano. Nenhum deles, porém, avançou no Legislativo até agora.
A pandemia da covid-19 criou "situação de vulnerabilidade social comparável apenas a pandemias do passado, bem como, em certo grau, a situações de conflito, como guerras e atentados terroristas, merecendo ação célere do Poder Público", diz o relatório final da CPI, ao pedir mais celeridade na tramitação da proposta de auxílio aos órfãos.
No Senado, o primeiro projeto sobre este tema foi apresentado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) em 11 de março. Há também propostas parecidas dos senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Otto Alencar (PSD-BA) e também de Humberto Costa. Do outro lado do Palácio do Congresso, na Câmara, o projeto mais antigo sobre o assunto é o do deputado Danilo Cabral (PSB-PE), apresentado em abril de 2020 — os outros projetos sobre o tema na Casa tramitam apensados a ele. O texto está na Comissão de Seguridade Social (CSSF) da Câmara desde março deste ano, sem perspectiva de ir a votação.
Em agosto, a Câmara realizou uma audiência pública para debater o assunto. Os representantes do governo presentes ao evento demonstraram que há resistências à ideia: por enquanto, não há sequer estimativas confiáveis sobre quantos são os órfãos que perderam os pais para a covid-19, o que inviabiliza a realização de uma estimativa do impacto financeiro da medida. Também não há a indicação clara da fonte de recursos para bancar a iniciativa, o que é uma exigência legal para todos os projetos que criam despesas permanentes.
"Não há nenhuma sensibilidade da parte do governo quanto ao próprio combate à pandemia, por exemplo. Houve negligência até na compra de vacinas. E, quanto à questão dos órfãos da covid-19, o descaso foi da mesma natureza. Temos estudos que mostram que mais de 130 mil crianças e adolescentes ficaram órfãos (na pandemia). O governo precisa encarar esse problema de frente, de forma célere, mas infelizmente não é o que estamos vendo atualmente. Mas há a expectativa de que avance no Congresso (o projeto) a partir do relatório final da CPI", disse ao Estadão a senadora Eliziane Gama.
Em março deste ano, o Congresso aprovou um projeto similar, que beneficiava os profissionais de saúde que se tornaram inválidos em função do trabalho no combate à pandemia e que determina o pagamento de pensão para seus dependentes, em caso de morte. O projeto foi vetado por Bolsonaro, mas o Congresso derrubou o veto. "Estamos lutando pela regulamentação", disse a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), uma das autoras do projeto. O governo precisa criar um canal para os beneficiários serem atendidos, diz Melchionna, o que não aconteceu até agora. "Bolsonaro entrou contra a lei no STF. Mesmo depois de (o Congresso) derrubar o veto", disse ela.
Prazo para impeachment e análise de relatório da CPI
O relatório de Renan inclui ainda duas propostas que buscam atacar a suposta "certeza de impunidade" de autoridades que cometeram crimes durante a pandemia. Uma delas cria um prazo de 30 dias para que o presidente da Câmara dos Deputados responda aos pedidos de impeachment contra o presidente da República — hoje, não há limite de tempo. A outra obriga o Ministério Público e seu chefe, o procurador-geral da República, a despachar sobre os indícios levantados por comissões parlamentares de inquérito, seja denunciando formalmente as pessoas acusadas pela CPI ou arquivando.
Três dos projetos apresentados pela CPI são sobre homenagens às vítimas da covid-19 e aos profissionais de saúde que atuaram durante a pandemia. Uma das propostas permite que profissionais como enfermeiros e técnicos possam ser agraciados com a honraria da Ordem do Mérito Médico, hoje reservada aos formados em escolas de medicina. Outra cria o Dia Nacional em Homenagem às Vítimas da Covid em 12 de março, data em que o país registrou o primeiro óbito pela doença. A terceira cria o Livro dos Heróis e Heroínas da Pandemia de Covid-19, que ficará armazenado no Panteão da Pátria em Brasília.
O texto final da CPI também recomenda que o Senado dê prioridade para duas propostas de resolução de autoria de Eliziane Gama. As propostas alteram o Regimento Interno do Senado para dar mais protagonismo à bancada feminina na Casa.
Conheça as propostas apresentadas pela CPI da Covid e quantos projetos anteriores já em tramitação tratam de cada assunto
Fake News: 8 projetos sobre o assunto já em tramitação no Congresso
Projeto mais antigo: PL 471, de 5 de dezembro de 2018. Atualmente na CCJ do Senado, sem relator designado
- Criminaliza a criação e a divulgação de notícias falsas, com agravante de pena se for sobre saúde pública;
- Inclui plataformas que realizam pagamentos, como YouTube e Twitch no escopo de instituições anti-lavagem como o Coaf;
Mudanças na Lei Penal: 2 projetos já em tramitação
Projeto mais antigo: PL 2.846, de 25 de maio de 2020. Ainda não iniciou a tramitação no Senado
- Aumenta a pena para crimes contra a administração pública, como peculato e corrupção, quando praticados durante uma epidemia ou pandemia;
- Tipifica o crime de "extermínio" como a ação de tentar eliminar a população civil do país, no todo ou em parte;
Homenagens às vítimas: 2 projetos já em tramitação
Projeto mais antigo: PL 3.900, de 22 de julho de 2020. Ainda não começou a tramitar no Senado
- Permite que profissionais de outras categorias que não a de médico recebam a honraria da Ordem do Mérito Médico;
- Cria o Dia Nacional de Homenagem às Vítimas da Covid-19, a ser celebrado em 12 de março;
- Cria o Livro dos Heróis e Heroínas da Pandemia de Covid-19, que ficará armazenado no Panteão da Pátria em Brasília;
Proteção social: 16 projetos já em tramitação
Projeto mais antigo: PL 2.329, de 20 de abril de 2020. Parado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado
- Institui a pensão especial para crianças e adolescentes que perderam os pais na pandemia;
- Inclui a Covid-19 como doença grave para fins de recebimento de benefícios da Previdência Social;
Gestão da Saúde: 5 projetos e uma PEC já em tramitação
Projeto mais antigo: PL 1.746 de 26 de março de 2019. Atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
- Cria regras sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados (municípios, Estados e União) no SUS;
- Novas regras para planos de saúde verticalizados como a Prevent Senior, de modo a evitar interferências no tratamento oferecido;
Projetos sobre temas diversos: sem propostas anteriores
- Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que decisão de arquivamento de inquérito policial precise ser revisada pelo MP;
- Cria a obrigação para o presidente da Câmara de despachar em até 30 dias os pedidos de impeachment;
- Prazo de 30 dias para o Ministério Público despachar sobre conclusões enviadas por CPI do Legislativo;
- Obriga os cartórios a informar as Juntas Comerciais e o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração sobre os óbitos;
- Obriga os bancos a usar o termo "banco" no nome, e proíbe o uso do termo "bank";
- Cria mecanismos de registro e controle do uso de verbas federais repassadas para Estados e municípios, com foco na Saúde.
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