Projeto que limitava uso de cães de guarda é rejeitado em Porto Alegre

A Câmara Municipal de Porto Alegre decidiu rejeitar o projeto de lei complementar que previa a proibição de cães de guarda sem supervisão em áreas como pavilhões, obras e terrenos baldios. A proposição foi apresentada pelo vereador Roberto Robaina (PSOL) e pretendia incluir a medida na Lei Complementar nº 694/2012, que regula políticas de proteção animal na capital.

O autor argumentava que a proposta tinha o intuito de garantir a segurança pública e o bem-estar dos animais, já que muitos cães utilizados para guarda são mantidos sem vigilância e em condições precárias. Segundo Robaina, a ausência de um responsável habilitado aumenta o risco de agressões e maus-tratos.

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A Câmara, no entanto, decidiu não acatar a mudança. A proposta não obteve votos suficientes para aprovação e foi arquivada após a votação plenária desta segunda-feira (10).

Com isso, as atuais normas continuam válidas, permitindo a utilização de cães de guarda desacompanhados, desde que respeitadas as regras municipais sobre criação e manejo de animais.

CMPA.