Na véspera de início de CPI sobre universidades, TJ recebe pedido para suspender comissão
Justificativa é de que não havia razões legais para a instauração de CPI contra 'aparelhamento de esquerda' nas universidades públicas paulistas
Na véspera da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para intervir nas universidades estaduais paulistas, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) recebeu um pedido para imediata suspensão de seus trabalhos, sob a justificativa de que não foram apresentadas razões legais para a sua criação.
A instalação da CPI está marcada para quarta-feira, 24, quando deve ocorrer o sorteio dos deputados que irão compor a comissão. A expectativa é de que a sessão seja agitada, já que há a resistência da oposição e protestos de estudantes foram marcados.
O mandado de segurança com pedido de tutela de urgência foi apresentado nesta terça-feira, 23, pela deputada estadual Beth Sahão (PT). A justificativa para o pedido é de que a abertura da CPI não contém requisito previsto na Constituição Estadual e no Regimento Interno da Casa Legislativa, "tornando a criação da comissão manifestamente ilegal". O pedido explica que, para a criação da CPI, não basta a aprovação de um terço dos deputados, mas que seja apontado um "fato determinado a ser investigado", o que não teria ocorrido.
"Lamentavelmente, o requerimento (para abertura da CPI) está muito longe de apontar fatos certos e determinados a serem apurados, muito pelo contrário, o documento é totalmente vago, sem uma única indicação de fato determinado que deva ser apurado na CPI criada, o que torna o ato de criação da comissão flagrantemente ilegal", justifica.
Conforme noticiou o Estado, a base do governo João Doria (PSDB) abriu a comissão contra o que os deputados definem como "aparelhamento de esquerda" das universidades públicas paulistas e "gastos excessivos" com funcionários e professores. Entre as mudanças que eles querem discutir estão a escolha do reitor e a forma como o Estado repassa recursos às instituições, ambas garantidas hoje pela chamada autonomia universitária.
No entanto, o requerimento de abertura não apresenta, segundo a deputada, justificativas que sustentem as acusações, citando apenas genericamente que a "imprensa rotineiramente veicula notícias com supostas irregularidades" nas universidades.
"O fato apontado pelo requerimento de instauração de CPI é tão genérico e sem qualquer lastro em documentos ou indícios mínimos de improbidade ou falha grave que o poder de investigação atribuído à CPI criada se estende para toda a gestão das universidades estaduais, podendo abarcar desde a contratação de um servidor até a realização de pesquisas científicas, métodos de ensino e de avaliação, contratação de terceiros, comportamento de professores e alunos, enfim, absolutamente tudo", diz o pedido.
Justifica ainda que o poder legislativo já possui atribuição para fiscalizar o Executivo estadual, nele incluídas as universidades paulistas, sem que necessite de poderes excepcionais de uma CPI.
