Itália aprova lei que estipula prazos para recursos na Justiça
Reforma do sistema penal recebeu último aval do Senado
O Senado da Itália aprovou nesta quinta-feira (23) um projeto de lei apresentado pelo governo de Mario Draghi para reformar o sistema de processo penal do país.
O texto recebeu 177 votos a favor e 24 contrários e, como já havia obtido o aval da Câmara dos Deputados, se tornou definitivo.
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A tramitação do projeto foi marcada por tensões na base aliada de Draghi, já que a reforma altera uma lei de 2018 patrocinada pelo antissistema Movimento 5 Estrelas (M5S), maior partido da coalizão governista.
O projeto de três anos atrás aboliu a possibilidade de prescrição após sentenças de primeiro grau, tanto em caso de condenação como de absolvição, como uma forma de evitar táticas protelatórias por parte de criminosos de colarinho branco.
Após o governo cogitar a revogação dessa regra, o que gerou protestos no M5S, o texto final acabou mantendo a normativa introduzida em 2018, porém estabeleceu prazo máximo de dois anos para julgamento em segundo grau e de um ano para a terceira instância.
Se a Justiça não conseguir respeitar os prazos, o processo será interrompido, mas para crimes como terrorismo, associação mafiosa, violência sexual e tráfico de drogas não haverá limites de tempo.
Além disso, o prazo de investigações preliminares foi limitado a seis meses para contravenções, a um ano para a maior parte dos crimes e a um ano e meio para delitos graves, incluindo terrorismo. O período de inquérito pode ser prorrogado apenas uma vez e no máximo por seis meses.
Para diminuir o número de processos que terminam em absolvição, o Ministério Público só poderá denunciar suspeitos caso haja uma "razoável chance de condenação".
As mudanças no sistema penal fazem parte de uma ampla reforma judiciária liderada pela ministra da Justiça, Marta Cartabia. Os próximos passos devem ser a reformulação do processo civil e do Conselho Superior de Magistratura (CSM), órgão de autogoverno do poder Judiciário italiano.
"Na questão da Justiça, estamos respeitando plenamente os compromissos assumidos com a Europa", declarou Cartabia após a votação desta quinta-feira.
A reforma judiciária faz parte das exigências da União Europeia para liberar os recursos de seu "fundo de recuperação", do qual a Itália é a maior beneficiária em termos absolutos, com direito a quase 200 bilhões de euros.
