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MP move ação contra mudanças na isenção de IPVA para pessoas com deficiência

Promotor pede liminar contra trecho do pacote fiscal do governo Doria aprovado em dezembro

13 jan 2021
17h57
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O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) propôs uma ação à Justiça para garantir que as pessoas portadoras de deficiência que, em 2020, tiveram isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não paguem o imposto neste ano. A mudança de regras no IPVA é uma das alterações implementadas pelo pacote fiscal do governo João Doria (PSDB), aprovado em dezembro, que já provocou protestos de produtores rurais e resultou em um recuo parcial do governo com relação à cobrança de impostos de alimentos e medicamentos genéricos.

Até a edição do pacote fiscal, todas as pessoas portadoras de deficiência tinham direito à isenção de IPVA, pelas regras estaduais. Com as novas regras, apenas os portadores de deficiências severas ou profundas e que adquiriram carros adaptados manteriam direito ao benefício. Segundo a ação, apresentada pelo promotor Wilson Tafner, cerca de 80% das pessoas que tinham direito à isenção perderiam o benefício.

O promotor pede liminar (decisão imediata) suspendendo as alterações e que, ao fim do processo, o governo seja obrigado a avaliar os pedidos de isenção seguindo as regras da Lei Brasileira de Inclusão. Ele argumenta ainda que adaptações como câmbio automático e direção hidráulica deveriam ser contemplados como adaptações para esses condutores.

A Justiça ainda deve se pronunciar sobre o recebimento da ação.

Por meio de nota, o Palácio dos Bandeirantes informou que a gestão Doria promoveu as mudanças no IPVA "para garantir o direito a quem realmente precisa e combater fraudes".

"O aumento dos casos de isenção indica que pessoas que não precisam, passaram a usufruir do benefício ao longo do tempo. Nos últimos quatro anos, o número de veículos com isenção cresceu de 138 mil para 351 mil, um aumento de mais de 150%. Enquanto isso, a população com deficiência no Estado cresceu apenas 2,1% - de 3.156.170 em 2016 para 3.223.594 pessoas em 2019, segundo dados da Secretaria da Pessoa com Deficiência", afirma a nota do governo.

"Com isso, nos últimos quatro anos, subiu de R$ 232 milhões para R$ 689 milhões o volume de recursos que deixaram de ser recolhidos em benefício de todos os contribuintes paulistas e aplicados em educação, segurança e saúde, um crescimento de aproximadamente 200%", finaliza o texto do governo, ao afirmar ainda que a Procuradoria Geral do Estado ainda não foi comunicada pela Justiça sobre a ação.

Novos protestos

Comerciantes da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo (Ceagesp) marcaram para esta quinta-feira, 14, mais um protesto contra outro ponto do pacote fiscal de Doria, que muda as regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do setor de alimentos. Um protesto já havia ocorrido na semana passada.

O governador informou, em sua conta no Twitter, também na semana passada, que o aumento das alíquotas do imposto para alimentos e medicamentos genéricos seria revogado, mas os comerciantes dizem que o recuo ainda não foi oficializado pelo governo, por isso pedem o cancelamento das novas regras, que segundo eles elevaria em 10% o preço dos alimentos.

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Estadão
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