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Ministro do TCU suspende campanha do pacote anticrime de Moro

Argumento é de que os projetos ainda estão tramitando no Congresso e, dessa forma, poderão sofrer 'drásticas alterações'; campanha foi lançada com custo estimado de R$ 10 milhões

8 out 2019
12h26
atualizado às 17h47
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BRASÍLIA - O ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), suspendeu a veiculação de publicidade envolvendo o "pacote anticrime", como ficaram conhecidos os projetos de lei idealizados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentados ao Congresso em fevereiro, que ainda estão em fase de tramitação.

Com o slogan "A lei tem que estar acima da impunidade", a campanha publicitária foi lançada no último dia 3 de outubro em cerimônia no Palácio do Planalto, com o custo estimado em R$ 10 milhões. As peças publicitárias estão sendo veiculadas em rádio, internet, televisão, cinema e mobiliários urbanos.

A decisão do ministro relator tem validade até que o plenário do TCU se manifeste sobre o tema, o que deve acontecer na sessão do plenário desta quarta-feira, 09.

O argumento central de Vital do Rêgo é que os projetos ainda estão tramitando no Congresso e, dessa forma, poderão sofrer "drásticas alterações", razão pela qual o investimento de recursos no momento poderia gerar desperdício de dinheiro público.

"Não vislumbro como alinhar a divulgação de um projeto de lei que ainda será discutido pelo parlamento com o objetivo de informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a população para a adoção de comportamentos que gerem benefícios individuais e/ou coletivos", disse o ministro relator, Vital do Rêgo, em despacho nesta terça-feira, 8.

Questionamentos do MP e de partidos de oposição

Os questionamentos à publicidade partiram de duas frentes. De um lado, o Ministério Público de Contas, e de outro, parlamentares da oposição, entre eles deputados integrantes do grupo de trabalho que discutiu durante meses o projeto na Câmara, como Orlando Silva (PCdoB-SP), Paulo Teixeira (PT-SP) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ). Um dos argumentos é que, como ainda não é uma política de governo, e sim um projeto legislativo, não poderiam ser investidos recursos para uma campanha publicitária institucional da Presidência da Republica.

O procurador do Ministério Público de Contas, Lucas Furtado, pediu que a Corte analisasse o emprego dos recursos considerando que eles podem não atender aos "princípios do interesse público e da transparência" e sim servir "ao favorecimento de interesses pessoais, com ofensa aos princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público".

Para os parlamentares, a publicidade contraria a Constituição Federal e é "incompatível com o interesse público e lesiva à moralidade e às finanças da União, uma vez que a presente campanha publicitária se caracteriza única e exclusivamente pelo seu caráter político, não se enquadrando em qualquer dos casos previstos pela Constituição, além do que envolve grandes despesas para os cofres da Administração Pública Federal".

No sábado, o presidente da República, Jair Bolsonaro, havia comentado sobre a possibilidade de a publicidade ser suspensa.

"A esquerda empilha você de processo e você tem que responder o tempo todo. Por exemplo, está vindo um processo que está chegando a minha mesa que eu vou ter que suspender com o Sérgio Moro a propaganda da Lei Anticrime. Vamos ver quais são os argumentos, mas chegando a liminar imediatamente vai suspender isso aí", disse o presidente, a participar, por vídeo conferência, do 3.º Simpósio Conservador de Ribeirão Preto.

Em nota enviada pela assessoria de imprensa, o Ministro da Justiça e Segurança Pública disse que "embora respeite, lamenta a decisão do Ministro do Tribunal de Contas da União".

"A campanha publicitária do pacote anticrime é importante para esclarecer à população o alcance das medidas propostas, como foi feito na Previdência. O Ministro da Justiça e da Segurança Pública aguardará, respeitosamente, a decisão final sobre a questão", disse o ministério.

Campanha à parte, dentro do Parlamento, o pacote anticrime tem sofrido sucessivos reveses. O grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara Rodrigo Maia para analisar as propostas no mês de março já se posicionou pela retirada de vários itens. Entre eles, foi retirada a prisão de condenados na segunda instância e foi rejeitado ampliar as hipóteses da chamada excludente de ilicitude - quando quem mata uma pessoa não é punido - sob "escusável medo, surpresa ou violenta emoção".

Para críticos do projeto, as mudanças propostas endurecem as leis penais e processuais penais, mas não favorecem o combate à criminalidade.

O ministro Sérgio Moro tem se engajado pessoalmente para ampliar a aceitação dos projetos. Além das conversas no meio político, tem destinado várias postagens nas redes sociais e declarações públicas em defesa do pacote.

Nesta segunda-feira, 7, Moro recebeu o apoio dos Secretários de Justiça e de Administração Penitenciária dos Estados e Distrito Federal, reunidos no Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça (CONSEJ). "Quem entende do assunto, apoia", disse o ministro.

No sábado, Moro tuitou um dos vídeos da campanha publicitária. "Pessoas são vítimas de crimes. Elas não são meras estatísticas. O projeto acaba com as saídas temporárias da prisão para criminosos violentos. A lei tem que estar acima da impunidade e tem que proteger as pessoas", disse, sobre a peça exibida.

Estadão
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