Minirreforma pode liberar loteamento político em agências
Preocupação de associações de funcionários aumentou após Casa Civil ter dado aval para que a filha do ministro Braga Netto ocupe cargo na ANS, mesmo sem experiência no setor
BRASÍLIA - A minirreforma administrativa proposta pelo governo fere a autonomia das agências reguladoras e permite o loteamento político de cargos técnicos que hoje só podem ser ocupados por funcionários públicos, apontam associações de servidores. A preocupação aumentou após a Casa Civil ter dado aval para que a filha do ministro Braga Netto ocupe a vaga de gerente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mesmo sem ter formação ou experiência no setor de planos de saúde.
A minuta da reforma, a que o Broadcast/Estadão teve acesso, cria cargos e gratificações para militares, modifica o modelo de cargos comissionados e unifica a nomenclatura das funções do Executivo e das agências reguladoras, conhecida por siglas populares entre o funcionalismo público em Brasília. O texto está em análise na Casa Civil.
O temor dos servidores diz respeito a um trecho que permite a indicação de qualquer pessoa para cargos comissionados técnicos (CCT) e que hoje são restritos aos funcionários públicos. Atualmente, poucas funções nos órgãos reguladores permitem a nomeação de pessoas sem vínculo com a administração pública. De acordo com o Fórum Nacional das Agências Reguladoras, que reúne associações de servidores de nove órgãos, com a proposta, 30% do quantitativo poderá ser ocupado por pessoas de fora das carreiras, "o que abre espaço para o indesejável loteamento político".
NaAgência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por exemplo, os diretores podem formar uma equipe de assessores mista, com servidores e pessoas de fora do funcionalismo público. Superintendentes também podem vir do setor privado. Essas funções, de livre nomeação, são as que pagam as gratificações mais elevadas. Na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a estrutura é semelhante, mas há também gerentes regionais lotados fora de Brasília, que só podem ser escolhidos entre funcionários concursados.
Pela minuta da MP em análise na Casa Civil, todos esses cargos seriam extintos, inclusive os do Executivo, mais conhecidos pela sigla Direção e Assessoramento Superiores (DAS). No lugar das atuais funções das agências reguladoras e do Executivo, o texto prevê a criação de Cargos Comissionados Executivos (CCE), de 1 a 17, com remuneração de até R$ 17.432,15.
A MP também amplia a possibilidade de que pessoas de fora dos quadros do setor público possam ingressar nas agências reguladoras - apenas os cargos técnicos de 1 a 4, com valores de R$ 330,79 a R$ 1.199,76, ficariam restritos aos servidores.
O cargo que seria ocupado por Isabela Braga Netto, filha do ministro da Casa Civil, ainda que seja de livre nomeação, é função eminentemente técnica, já que trata da relação entre a agência, planos de saúde e prestadores de serviços, como hospitais. Hoje, esse posto é ocupado por Gustavo de Barros Macieira, servidor de carreira da agência e especialista em Direito do Estado e em regulação pela Fundação Getulio Vargas (FGV). A filha do ministro é formada em Comunicação Social com habilitação em Relações Públicas.
Mesmo sendo cargos de livre nomeação, a indicação de gerentes e superintendentes sem experiência no setor nas agências é uma prática incomum, até porque cabe a eles tomar decisões e responder por elas. Por isso, as indicações políticas costumam ser feitas em cargos de assessoramento de diretores e conselheiros, em que o grau de exposição é menor.
Para o presidente da União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (UnaReg), Elson José da Silva, a indicação da filha de Braga Netto é absurda e afeta diretamente o objeto final da ANS, que é a fiscalização e regulação do setor. "Isso será pior ainda. A gerência é um cargo de livre nomeação, mas se passar da forma como estão propondo na minuta, cargos menores, de caráter mais técnico ainda, poderão ser ocupados por qualquer pessoa", disse.
A proposta do governo, de acordo com o Fórum de Associações de Agências Reguladoras, "tem o condão de minar e enfraquecer sua autonomia administrativa, condição outorgada por lei e um dos pilares essenciais para uma regulação eficaz, nos padrões defendidos internacionalmente pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)".
Canetaço
Outra possibilidade que o texto cria é que o presidente Jair Bolsonaro modifique, por decreto, os cargos das agências reguladoras. Exemplo: pela minuta, Bolsonaro poderia acabar com 15 funções comissionadas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e criar outras 15 na Agência Nacional de Mineração (ANM), desde que não haja aumento de gasto público. Hoje, para fazer uma mudança dessa natureza, seria preciso aprovar um projeto de lei no Congresso.
O Fórum de Associações de servidores das agências reguladoras avalia que a proposta de alterar quantitativos "fere frontalmente a autonomia administrativa outorgada legalmente às agências reguladoras". Para as associações, isso representa "ingerência indevida do Executivo, desestabilizando o tripé regulatório (Estado, entes regulados e usuários), o qual as agências têm por missão equilibrar".
O presidente da UnaReg afirma que a reforma representa um risco para a autonomia financeira e administrativa das 11 agências reguladoras - que reúnem cerca de 10 mil servidores de carreira. "Entendemos que essa proposta reduz a autonomia das agências reguladoras, especialmente o trecho que autoriza o presidente a migrar funções ao seu bel prazer", afirmou Silva.
De todas as críticas levantadas pela entidade, o único ponto que a Casa Civil reconheceu que poderia rever, segundo Silva, é o que acaba com o pagamento de auxílio-moradia para diversos cargos, entre eles o de gerência regional. O presidente da UnaReg afirma que há falta de pessoal nos Estados do Norte do País e que a retirada do benefício pode reduzir ainda mais a atratividade dessas funções.
Pelo texto da minuta, apenas Cargos Comissionados Executivos (CCE) de nível 13, com adicional de R$ 11.652,88, teriam direito a auxílio-moradia. "Com exceção desse ponto, não vi, da parte deles, vontade de mudar os outros pontos, não", afirmou Silva. Se a Medida Provisória for publicada dessa forma, a entidade vai procurar deputados e senadores para tentar modificar seu teor por meio de emendas parlamentares.
Já o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) evitou criticar a proposta do governo. Procurado, informou que "os cargos comissionados técnicos devem ser preenchidos por servidores dos quadros das agências". O sindicato disse ainda ser favorável a um projeto elaborado pela entidade, chamado de Arca, que regulamenta os cargos de atividade exclusiva do Estado.
Autonomia
O risco de perda da autonomia financeira, assegurada pela Lei das Agências Reguladoras no ano passado, é outra preocupação das entidades. Até a sanção dessa lei, as agências eram uma rubrica do ministério supervisor - por exemplo, a Aneel era parte do orçamento do Ministério de Minas e Energia.
Em momentos de embate político, não era incomum que os ministros decidissem contingenciar mais da metade do orçamento dos órgãos reguladores. Com a nova lei, elas se tornaram uma unidade orçamentária autônoma, com orçamento aprovado pelo Congresso.
A militarização do serviço público, ampliada com a criação de novos cargos comissionados e gratificações, também foi criticada pelo Fórum de Associações de servidores das agências reguladoras. "A proposta do Poder Executivo Federal apresenta um viés de inserção de militares dentro do serviço público civil, ocasionando, assim, uma infeliz mistura de temas, tendo em vista que a carreira militar tem como objetivo constitucional de defender a pátria, garantir os poderes constitucionais e da lei e da ordem. Inserir contexto militar em tema regulatório de mercado é querer ferir a própria carta magna, com claro desvio de função", diz a nota.
