Governo diz ao STF que não consegue impedir o uso do Bolsa Família em bets
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) destacando os desafios de impedir o uso do auxílio do Bolsa Família em apostas esportivas.
Em novembro, o ministro Luiz Fux havia determinado que o governo implementasse formas para garantir que o dinheiro do programa social não pudesse ser utilizado em atividades de risco. A principal preocupação do recurso é a proteção das famílias de baixa renda beneficiárias do Bolsa Família, garantindo que os recursos destinados ao sustento e bem-estar dessas famílias não sejam comprometidos por apostas.
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Entretanto, a criação de medidas efetivas para esse controle se apresenta como um desafio complexo, especialmente considerando a diversidade de métodos de pagamento atualmente disponíveis, como PIX e cartões pré-pagos.
Quais as dificuldades para controlar o uso dos recursos do Bolsa Família?
A Administração Federal argumenta que as contas bancárias utilizadas para o recebimento do Bolsa Família também são movimentadas por outras fontes de renda. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, muitas famílias beneficiárias também têm outros meios de subsistência, o que dificulta a distinção entre renda própria e os benefícios sociais recebidos. Essa multiplicidade de fontes de receita torna praticamente impossível um controle preciso sobre a aplicação dos valores.
Um estudo do Banco Mundial mencionado pelo Ministério revelou que uma parcela significativa dos beneficiários está empregada de alguma forma, consolidando a visão de que os recursos do Bolsa Família se misturam a outras rendas familiares. Devido a essa complexidade, estabelecer medidas que segmentem o uso dos fundos do benefício seria, conforme o governo, impraticável.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Outro fator impeditivo para o bloqueio efetivo do uso dos recursos em apostas é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A legislação impede que o governo compartilhe os dados dos cartões de beneficiários do Bolsa Família com empresas de apostas para efeitos de bloqueio. Essa restrição visa a proteção da privacidade dos dados pessoais dos cidadãos, o que limita a capacidade do governo de implementar controles específicos sobre os recursos do benefício.
Mesmo que houvesse uma tentativa de proibir o uso de cartões de débito, as transações poderiam continuar por meio de outros instrumentos financeiros, como o PIX, que não permitem um rastreamento direto dos propósitos das transações financeiras, dificultando ainda mais qualquer intervenção governamental efetiva.
Em setembro, um estudo do Banco Central indicou que os brasileiros gastaram aproximadamente R$ 20 bilhões mensais em apostas online meses anteriores. Em agosto, cinco milhões de beneficiários do Bolsa Família fizeram transferência de PIX para as apostas, totalizando R$ 3 bilhões.
ATENÇÃO 🚨
Após Luiz Fux determinar que governo adote medidas p/ impedir apostas por beneficiários do Bolsa Família, a AGU afirmou que não tem capacidade técnica p/ cumprir decisão.
Um dos motivos é que contas recebem dinheiro de outras fontes e não dá p/ separar os recursos 👇 pic.twitter.com/kZMpEVtfMk
— Gabriela Echenique (@gabiiechenique) December 13, 2024
