Empresa terá que devolver R$ 125 milhões ao Tesouro Nacional. Valor será corrigido pela Selic a partir de 1997. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) negou recurso à Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), que questionava o ressarcimento de R$ 125.051.038,30 ao Tesouro Nacional.
A empresa contabilizou como custo operacional despesas que não estavam relacionadas à prestação do serviço de distribuição, beneficiando-se irregularmente desses recursos, provenientes da Conta de Resultados a Compensar (CRC).
O valor a ser devolvido ao Tesouro será acrescido de juros de mora equivalentes à variação da taxa Selic, a partir de janeiro de 1997. A decisão da diretoria da Aneel foi tomada em última instância, esgotando-se, assim, a possibilidade de recurso da concessionária na esfera administrativa. Extinta pela lei 8.631, de 4 de março de 1993, a CRC era uma conta utilizada para a equalização dos custos das concessionárias do setor elétrico.
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