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AGU tentará anular todas as ações contra o racionamento
Quarta, 06 de junho de 2001, 17h30
O advogado-geral da União, Gilmar Mendes, afirmou há pouco em audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça na Câmara dos Deputados, que o governo deve entrar com uma ação declaratória de constitucionalidade para barrar as 11 liminares contra o racionamento. "Esta decisão terá efeito vinculante para o Judiciário e demais órgãos públicos", afirmou, referindo-se diretamente ao anúncio feito pelo governador mineiro Itamar Franco, de que não cumpriria as regras de racionamento. A outra opção da AGU seria tentar reverter, liminar por liminar, a decisão dos tribunais regionais.
Fonte : JB Online
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