Em meio à discussão sobre reajuste, STF pediu para proibição de aumentos sair da LDO
Presidente da Corte, a ministra Cármen Lúcia enviou ofício ao Congresso; a possibilidade de o Supremo incorporar o valor do auxílio-moradia aos salários de magistrados tem sido debatida há mais de quatro anos
BRASÍLIA - Em meio às discussões sobre a possibilidade de incorporar o auxílio-moradia aos salários de magistrados, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou uma nota técnica ao Congresso Nacional indicando que o relatório final seria inconstitucional caso suprimisse a revisão anual dos salários. Na madrugada de quinta, 12, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 foi aprovada sem o trecho que proibia o reajuste a servidores públicos.
Em ofício assinado em 10 de julho, Cármen se mostra contrária às vedações à concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração. "O relatório final apresentado destoa das regras estabelecidas pela Constituição da República para a redução de despesas, impondo a todos os órgãos da Administração Pública Federal medidas sancionatórias previstas apenas para órgãos que não conseguirem alcançar os objetivos constitucionais", diz a ministra no ofício.
Cármen também assinala que a revisão geral anual é um direito constitucional do servidor público, "não sendo possível a sua supressão por lei ordinária". A presidente da Suprema Corte ainda destaca que a redução linear de 10% das despesas de custeio administrativo, também derrubado, é inconstitucional.
O Estado mostrou no domingo, 8, que, com a demora do STF para decidir sobre a legalidade do auxílio-moradia, o benefício pago aos magistrados do País já custou R$ 834,5 milhões aos cofres públicos em 2018, segundo estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Até o início de agosto, quando termina o recesso do Judiciário, a despesa vai atingir quase R$ 1 bilhão (R$ 973,5 milhões). Ações sobre esse pagamento tramitam na Corte há mais de quatro anos.
A intenção de Cármen foi estritamente técnica ao enviar o ofício ao Congresso, apurou o Estadão/Broadcast com auxiliares da ministra. Eles destacam que esse tipo de manifestação é algo de praxe entre o STF e o parlamento.
Os dispositivos buscavam aliviar a folha de pessoal da União e, vetados, intensificam a mobilização de servidores para conseguir aumentos salariais para o próximo ano. Ainda sobre o artigo que propunha a vedação à criação e provimento de cargos e aumentos, Cármen destacou que, mesmo de cargos vagos antes ocupados, a norma poderia conduzir a dificuldades na renovação dos quatros da Administração Pública.
"Análise preliminar permite vislumbrar que as vedações propostas no relatório final podem contrariar o Novo Regime Fiscal estabelecido pela Emenda Constitucional n.95", afirma Cármen no ofício sobre o relatório apresentado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que continha as propostas para segurar as contas da União.
Na apresentação da nota, enviada ao presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (MDB-CE), a ministra diz que, "ciente da grave crise econômica do País", o impacto negativo e a "duvidosa legitimidade constitucional" de algumas medidas que o relatório continha "tornam necessário especial atenção a alguns itens apresentados".
As tentativas de segurar os gastos foram incluídas pelo relator da LDO, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), que ouviu os apelos da equipe econômica do governo. O ano de 2019 será o sexto com déficit primário, ou seja, com despesas maiores que receitas. Com menos gastos de pessoal, o governo teria mais espaço para administrar o Orçamento do ano que vem.
